ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.595/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO

LEI nº 3.595/2021

 

Súmula: Dispõe sobre a permissão da presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada do Município de Mandaguari, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com esses estabelecimentos.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional através de curso para essa finalidade.

 

Art. 3º. A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de abril de 2005.

 

Art. 4º. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada do Município de Mandaguari, definirão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e suas normas internas de funcionamento, exigindo a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, do RG, contato telefônico e correio eletrônico;

II - cópia de documento oficial com foto;

III - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

Art. 5.º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão, também, enunciar os procedimentos e as técnicas que serão utilizados no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (10.09.2021).

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0F6E7B63