ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1192/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017

Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

 

Programa: 07– SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL

Ação: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL.

Unid.Med

Produto

Finalidade

Meta Física-M2

Meta Financeira

2017/2018

2017/2018

M2

1,00

CONSTRUÇÃO DE UMA UBS PORTE II

564,58 m²

R$ 934.255,27

Fonte de Receita

Fonte

Descrição

R$

0.1.303

RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE – FUS 15% TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA

20.000,00

3.1.354

RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL

914.255,27

TOTAL

934.255,27

 

Art. 2º) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:

 

Programa: 07– SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL

Ação: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL.

Unid.Med

Produto

Finalidade

Meta Física-M2

Meta Financeira

2017/2018

2017/2018

M2

1,00

CONSTRUÇÃO DE UMA UBS PORTE II

564,58 m²

R$ 934.255,27

Fonte de Receita

Fonte

Descrição

R$

0.1.303

RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE – FUS 15% TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA

20.000,00

3.1.354

RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL

914.255,27

 

TOTAL

934.255,27

 

Art. 3º) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 934.255,27 (novecentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.

 

Projeto Atividade Elemento

Descrição

Fonte

R$

09

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

 

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

09.002.10.301.0007.1.083

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MEDIANTE COMNVENIO ESTADUAL

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.303

20.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.1.354

914.255,27

 

Art. 4º) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:

I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

3.1.354

RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL – UBS

914.255,27

 

II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 20.000,00 vinte mil reais), a saber:

 

Projeto Atividade

Elemento

Descrição

Fonte

R$

09

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

 

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

09.002.10.301.0007.1.083

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MEDIANTE COMNVENIO ESTADUAL

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.303

10.000,00

09.002.10.304.0007.2.136

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.303

10.000,00

 

Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 23 de maio de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:0F7499FF