ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.589/2018

SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.501/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescido os incisos I e II no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.501/2017, no qual Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão, com a seguinte redação:

 

“ I. Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, e;

 

II. Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo. ”

 

Art. 2º - Altera a Numeração do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.501/2017, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis Municipais nº 1.202/2012, de 17 de Julho de 2012 e 1.301/2013, de 30 de Dezembro de 2013. ”

 

Art. 3º - Fica acrescido o Art. 6º na Lei Municipal nº 1.501/2017, no qual Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão, com a seguinte redação.

 

“ Art. 6º - Para efeito de prestação de contas, o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão apresentar junto ao relatório de viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:

 

I. Atestado ou certificado de frequência/ comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária;

 

II. Relatório sucinto descrevendo o evento, curso, viagem ou similar, a fim de demonstrar o interesse público do deslocamento;

 

Parágrafo Único: O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, que não apresentarem em 05 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem, terão o valor repassado em forma de diárias descontadas em folha de pagamento no mês subsequente. ”

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:0F768240