ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.101/2025
Autoriza a cessão temporária de servidores municipais ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, com base no art. 92, II, da Lei Municipal nº 338/2005- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anahy/PR, dois servidores públicos municipais investidos em cargo público de provimento efetivo para a prestação de serviços junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER.
Parágrafo único. O ato de cessão será realizado através de portaria, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Art. 2ºA cessão dos servidores para o órgão público de que trata o art. 1º desta lei será precedida de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes.
Art. 3ºEm que pese o disposto no art. 92, I, e § 1º, da Lei Municipal nº 338/2005- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anahy/PR, a cessão dos servidores de que trata esta lei, excepcionalmente, poderá ser para o exercício de funções administrativas e técnicas, e será feita com ônus para o município, podendo ainda envolver servidor em estágio probatório.
Art. 4ºO controle de jornada dos servidores cedidos será realizado pelo município.
Art. 5º As férias dos servidores cedidos serão definidas pelo município, devendo ser concedidas em período no qual importem no menor transtorno à realização do Plano de Trabalho.
Art. 6ºA entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Termo de Cooperação Técnica.
Art. 7ºA cessão de que trata esta lei terá sua vigência prevista no Termo de Cooperação Técnica, sem prejuízo da possibilidade de revogação a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante razões de interesse público.
Parágrafo único. A extinção da cessão, seja pelo termo final ou por revogação, não gerará direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 8ºOs servidores cedidos nos termos desta lei farão jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo no Município de Anahy.
Art. 9ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 10.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos a partir da data de celebração do Termo de Cooperação Técnica.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de abril de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0F82DD39