ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 33 (caput) Lei Municipal Complementar nº 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33º. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de habilitação em concurso público, e considerados aptos no estágio probatório.”
Art. 2º. O inciso I do artigo 53 da Lei Municipal Complementar nº 32/2017, que define o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53º. .................
“I- a remuneração do dia que tiver faltado e de um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos do artigo 118, desta lei;”
Art. 3° O artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, que define o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Para jornada semanal de trabalho estabelecida no artigo 29 desta Lei, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica, garantindo a União ou o Estado, quando impor aumento de obrigações financeiras ao município, o aporte do recurso necessário.”
Art. 4° o § 3º do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66.....
§ 3º. O valor das diárias será regrado em lei específica.
Art. 5º. O artigo 91 da lei Municipal Complementar nº 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excedem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas, diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo estas contínuas ao tempo normal de trabalho, ou convocadas em horário diverso do normal.
§ 1º. Será permitido serviço em hora extraordinária para atender situações em que seja estritamente necessário e de forma temporária, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo
§2oPoderá ser dispensado o acréscimo tratado no caput deste artigo se, por força de acordo escrito entre a Administração Pública Municipal e o respectivo órgão de classe municipal ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 3º Na hipótese de rompimento definitivo do vínculo do servidor público com a municipalidade, de qualquer modo definitivo, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma deste artigo, o servidor terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 4º O banco de horas de que trata o § 2odeste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 5oÉ lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual escrito, para a compensação no mesmo mês.
§ 6º Os acordos individuais serão arquivados na pasta funcional de cada servidor, na secretaria responsável, sendo que o secretário de cada pasta, em caso de compensação tratada nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, informará mensalmente em relatório apartado, os motivos e as razões da compensação, além de, obrigatoriamente, controlar o banco de horas de forma a não ultrapassar o prazo previsto para mesma, sob pena de responsabilização e ressarcimento aos cofres públicos no caso de prejuízos.
Art. 6º. O Parágrafo Único do Artigo 92 da Lei Complementar 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92º. ..............................
“Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que se trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 91;”
Art. 7° O § 1º do artigo 100 da Lei Municipal Complementar nº 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100........................
“§ 1o - A licença prevista no inciso II será concedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.”
Art. 8º Fica acrescentado o § 4º. ao artigo 105 da Lei Municipal Complementar nº. 32/2017, com a seguinte redação:
Art. 105º. .............................
“§ 4º. O prazo da licença que trata o presente artigo é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sendo que, para a concessão da licença, respeitar-se-á o lapso temporal de 01 (um) ano para nova concessão. “
Art. 9º. Ficam revogados os artigos 77º, 78º e 79º da Lei Complementar Municipal 32/2017.
Art. 10. O artigo 118 da Lei Complementar municipal nº. 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- Um dia para doação de sangue, comprovando tal situação perante a Administração, sob pena de desconto do valor inerente ao dias faltoso;
II - Um dia para alistar-se como eleitor no município de Candói, comprovando tal situação perante a Administração, sob pena de desconto do valor inerente ao dia faltoso;
II- Por oito dias consecutivos em razão de:
a) Casamento, comprovando tal situação perante a Administração, sob pena de desconto do valor inerente aos dias faltosos;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, comprovando tal situação perante a Administração, sob pena de desconto do valor inerente aos dias faltosos.
IV – dois dias em função do falecimento de sogro e sogra, comprovando tal situação perante a Administração, sob pena de desconto do valor inerente aos dias faltosos.
V- um dia por mês para acompanhar pessoa da família (pai ou mãe), acima de 60 anos, em situações de inequívoca e comprovada necessidade, ou filho de até 18 (dezoito) anos, quando deverá o servidor comprovar tal situação perante a Administração documentalmente, sob pena do desconto do dia faltado, devendo apresentar atestado de acompanhamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua emissão, sob pena de preclusão do direito.
VI- um dia por mês para acompanhar filho com necessidades especiais, sem limite de idade, quando o servidor deverá comprovar tal situação perante a Administração documentalmente, sob pena do desconto do dia faltado, devendo apresentar atestado de acompanhamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua emissão, sob pena de preclusão do direito.”
Art. 11. Fica acrescentado ao artigo 154, os incisos XVII e XVIII, com a seguinte redação:
Art. 154..............
XVII – a perda da habilitação, o rebaixamento da categoria de habilitação do motorista concursado sem limitação de patologia comprovada pelo INSS, quando motorista concursado, ou ainda a perda dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão no momento do concurso, em decorrência de conduta dolosa, ou por omissão do servidor quanto as suas obrigações perante a legislação.
XVIII – No caso do motorista concursado não manter em dia a atualização quanto aos cursos obrigatórios exigidos por lei para o exercício da função, tais como cursos de Habilitação de emergência, Habilitação para transporte coletivo, habilitação para transporte escolar, cargas perigosas, dentre outros, ou o não atendimento pelo servidor quando convocado pela Administração para fazê-lo.
Art. 12. Fica acrescentado ao artigo 165 o § 3º, § 4º e § 5º com a seguinte redação:
“Art. 165. ...........
§ 3º. O primeiro ato da Comissão de sindicância, após a sua instalação, será o indiciamento dos envolvidos e denunciados, comunicando desde logo os mesmos, cientificando da instauração da sindicância, para acompanhamento e constituição de advogado para assisti-lo, caso queira.
§ 4º. No curso da sindicância, havendo a notícia de mais envolvidos, estes também serão indiciados, comunicando-os, de acordo com as regras do parágrafo anterior.
§ 5º. A Comissão deliberará juntamente com as ações do § 1º do presente artigo, se a Sindicância tramitará em sigilo, e, caso seja definido o procedimento apuratório como sigiloso, somente com procuração das partes envolvidas o advogado poderá obter vistas ou cópias do processo.
Art. 13 O Caput do artigo 225 da Lei Complementar Municipal nº. 32/2017, bem como o § 5º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 225 O servidor poderá apresentar atestados médicos ou odontológicos para abono de faltas, que somente serão aceitos após a homologação de médico ou odontólogo, e deverão ser apresentados somente em situação de inequívoca necessidade ou descritas em lei, quando observar-se-á as seguintes regras:”
............
“§ 5º. Para a apresentação dos atestados médicos, observar-se-á as seguintes regras:
I- Após a apresentação do Atestado no órgão responsável (Recursos Humanos), conforme prazo e regras estabelecidas, proceder-se-á da seguinte maneira:
A) O servidor responsável pelo recebimento do atestado, após observada a regra do presente artigo, em especial o § 3º., digitalizará o atestado, e demais documentos apresentados, se for o caso, encaminhando-o à Secretaria de Saúde por meio digital (e-mail, sistema, etc), para o médico ou odontólogo oficial designado ou servidor designado pelo secretário da pasta, para agendamento da consulta de análise e homologação médica/odontológica, que deverá obrigatoriamente ser feita com a presença do servidor;
b) Ao protocolar o atestado no RH, o servidor informará e-mail ou número de telefone para receber a informação do dia e horário da consulta com médico ou odontólogo designado, do qual está obrigado a consulta-lo para saber do horário estipulado.
c) A Secretaria de Saúde designará um horário específico para a consulta de análise, agendando-a para um horário determinado, informando o servidor pelo e-mail ou número de celular informado e o superior hierárquico do mesmo sobre o agendamento;
d) O servidor não perderá as horas de trabalho para a análise da situação, sendo abonadas as horas respectivas, quando realizada a perícia agendada pela Administração;
e) O agendamento será feito, quando possível, em horário que não atrapalhe o serviço público, e preferencialmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do protocolo;
f) O servidor não poderá utilizar-se de veículos públicos para o deslocamento para a realização da perícia;
g) O profissional médico ou odontólogo após analisar, enviará o resultado ao responsável da secretaria de saúde, que informará o Recursos Humanos sobre o resultado da análise das situações apresentadas, homologando ou recusando o atestado, motivadamente, para arquivamento e procedimentos junto a pasta do servidor;
h) O dia do servidor será abonado e pago somente quando o atestado for homologado pelo médico ou odontólogo do município ou designado para tal;
i) Acaso o servidor não compareça no dia e hora determinados, o mesmo terá a obrigatoriedade de agendar a perícia, sendo, entretanto, descontado o período de ausência do servidor da repartição pública.
j) O servidor deverá retirar o resultado da homologação junto ao departamento de Recursos Humanos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Candó, 22 de novembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:0F869F92