ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.149/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), com as seguintes especificações:
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1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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1401.20.606.0028.1.183-AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA |
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4.4.90.52.00.00-EQUIP. E MAT. PERMANENTE (CONVÊNIO) |
R$. 450.000,00 |
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4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE (CONTRAP.) |
R$. 10.000,00 |
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-TOTAL |
R$. 460.000,00 |
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqüicultura e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:0F8C493F