ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 052/2026

Lei nº 052/2026

 

Ementa: Reformula o Conselho Municipal de Saúde de Terra Rica, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 027/2010 e suas alterações, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde de Terra Rica – CMS/TR, órgão colegiado, permanente, deliberativo, fiscalizador e de controle social do Sistema Único de Saúde – SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Rica, com atuação na formulação, acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Terra Rica reger-se-á pelas disposições desta Lei, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente:

 

I – Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 196 a 200;

II – Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

III – Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

IV – Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

V – Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

VI – Lei Orgânica do Município de Terra Rica;

VII – Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado do Paraná, e respectivo regulamento;

VIII – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde;

IX – Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à saúde pública e ao controle social do SUS.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos financeiros, orçamentários, administrativos e operacionais, assegurando a participação da comunidade na gestão do SUS.

 

Art. 4º O exercício da função de conselheiro municipal de saúde é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado a qualquer título.

 

Parágrafo único. Aos conselheiros será assegurada declaração de participação em reuniões, capacitações, conferências, representações e demais atividades oficiais do Conselho, para fins de justificativa perante órgãos, entidades ou empregadores, quando necessário.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Terra Rica:

 

I – fortalecer a participação social e o controle social no SUS, mobilizando e articulando a sociedade civil organizada na defesa dos princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde;

II – atuar na formulação, acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos, financeiros, administrativos e operacionais;

III – discutir, elaborar, aprovar e acompanhar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde;

IV – aprovar seu Regimento Interno e demais normas complementares de funcionamento;

V – acompanhar a elaboração, discutir e aprovar o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde, o Relatório Anual de Gestão e demais instrumentos de planejamento e gestão do SUS;

VI – acompanhar e avaliar os relatórios quadrimestrais de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da legislação vigente;

VII – deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de Gestão;

VIII – acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

IX – apreciar, acompanhar e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre a proposta orçamentária anual da saúde, observadas as metas e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de Saúde, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação vigente, sem prejuízo das competências próprias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no processo orçamentário municipal;

X – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos recursos da saúde;

XI – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, inclusive quanto à qualidade, resolutividade, humanização, acesso e continuidade do cuidado;

XII – acompanhar e controlar a atuação do setor privado contratado, conveniado ou complementar ao SUS no âmbito municipal;

XIII – avaliar e deliberar sobre contratos, convênios, consórcios, parcerias e demais instrumentos relacionados às ações e serviços de saúde, quando submetidos ao Conselho ou quando exigido pela legislação;

XIV – acompanhar a organização e o funcionamento da Rede Municipal de Saúde, incluindo Atenção Primária, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, saúde bucal, saúde mental, transporte sanitário, urgência e emergência, atenção especializada e demais serviços integrantes do SUS municipal;

XV – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS municipal, podendo articular-se com outros conselhos de políticas públicas, órgãos de controle, instituições e entidades;

XVI – analisar propostas, denúncias, reclamações, representações ou indícios de irregularidades relacionados às ações e serviços de saúde, adotando os encaminhamentos cabíveis;

XVII – responder, no âmbito de suas atribuições, a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde;

XVIII – acompanhar a política de gestão do trabalho e educação permanente em saúde no SUS municipal;

XIX – estimular, apoiar e promover ações de educação permanente para o controle social no SUS;

XX – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgando à população as funções, competências, agendas, reuniões, deliberações e atividades do Conselho;

XXI – organizar, convocar ou propor a convocação da Conferência Municipal de Saúde, ordinária ou extraordinária, estruturando sua comissão organizadora, regulamento, regimento e programação;

XXII – acompanhar a implementação das propostas aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde;

XXIII – estimular a articulação e o intercâmbio entre o Conselho Municipal de Saúde, entidades, movimentos sociais, instituições públicas e privadas e demais setores relacionados à promoção da saúde;

XXIV – acompanhar, no âmbito municipal, a implementação das políticas de saúde, considerando as necessidades epidemiológicas, assistenciais, territoriais e sociais da população;

XXV – manter relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, órgãos de controle, conselhos de políticas públicas, imprensa e demais instituições relevantes;

XXVI – atualizar, quando cabível, as informações referentes ao Conselho Municipal de Saúde nos sistemas oficiais de acompanhamento dos Conselhos de Saúde;

XXVII – fiscalizar, acompanhar e avaliar as instituições públicas, bem como as instituições privadas contratadas, conveniadas, credenciadas ou integrantes da rede complementar do SUS, no que se refere à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

XXVIII – exercer outras atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal relacionada ao Sistema Único de Saúde.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Terra Rica será composto por 08 membros titulares e 08 membros suplentes, representantes de entidades, órgãos e instituições, observada a paridade entre o segmento dos usuários e o conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 7º A composição do Conselho Municipal de Saúde observará a seguinte distribuição:

 

I – 04 representantes titulares e 04 suplentes do segmento dos usuários do SUS, correspondendo a 50% da composição do Conselho;

II – 02 representantes titulares e 02 suplentes do segmento dos trabalhadores da saúde, correspondendo a 25% da composição do Conselho;

III – 01 representante titular e 01 suplente do segmento dos prestadores de serviços de saúde, correspondendo a 12,5% da composição do Conselho;

IV – 01 representante titular e 01 suplente do segmento do governo municipal/órgão gestor da saúde, correspondendo a 12,5% da composição do Conselho.

 

Art. 8º A representação dos usuários do SUS será indicada por entidades, instituições, movimentos sociais, associações, organizações comunitárias, sindicatos, grupos representativos, entidades religiosas, entidades de pessoas idosas, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais, associações de pacientes, organizações da sociedade civil e demais organismos representativos dos usuários do SUS, observadas as especificidades locais.

 

Art. 9º A representação dos trabalhadores da saúde será indicada por entidades representativas, conselhos profissionais, sindicatos, associações de classe, organizações ou instituições que representem trabalhadores da saúde, públicos ou privados, vinculados ou relacionados às ações e serviços de saúde no município.

 

Art. 10. A representação dos prestadores de serviços de saúde será indicada por entidades, instituições ou organizações públicas, privadas, filantrópicas, conveniadas, contratadas ou sem fins lucrativos que prestem serviços de saúde no âmbito municipal ou que integrem a rede complementar do SUS.

 

Art. 11. A representação do governo municipal/órgão gestor será indicada pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo órgão gestor municipal responsável pela política pública de saúde.

 

Art. 12. A representação dos segmentos deverá ser distinta e autônoma, sendo vedada a representação simultânea ou conflitante entre segmentos.

 

§ 1º Profissional ocupante de cargo de direção, função de confiança ou cargo com poder decisório na gestão do SUS municipal não poderá representar o segmento dos usuários ou dos trabalhadores da saúde.

§ 2º Representantes de prestadores de serviços de saúde não poderão representar o segmento dos usuários ou dos trabalhadores da saúde.

§ 3º É vedada a participação de membros eleitos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiros municipais de saúde.

§ 4º Situações de possível conflito de interesse ou impedimento de representação deverão ser avaliadas pelo Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação vigente e o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DA ESCOLHA, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, MANDATO E SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 13. As entidades, órgãos e instituições que comporão o Conselho Municipal de Saúde serão escolhidos em Conferência Municipal de Saúde ou em plenária pública específica convocada pelo Conselho Municipal de Saúde para essa finalidade, observados os segmentos de representação, a paridade, a publicidade e a ampla participação social.

 

§ 1º A escolha das entidades, órgãos e instituições será regulamentada por instrumento próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º A eleição deverá ocorrer por segmento, garantindo que os representantes de cada segmento participem da escolha de suas respectivas representações, conforme regulamento específico.

§ 3º Nos casos em que o número de entidades, órgãos ou instituições habilitadas seja igual ou inferior ao número de vagas do respectivo segmento, poderá ser realizada homologação ou aclamação, desde que garantida a transparência do processo.

§ 4º Recomenda-se que, a cada processo eleitoral, os segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores promovam, sempre que possível, a renovação de parte de suas entidades representativas, fortalecendo a participação social e a diversidade da representação.

 

Art. 14. As entidades, órgãos e instituições eleitas indicarão formalmente, por escrito, seus respectivos representantes, conforme seus próprios processos internos de escolha e sua organização institucional.

 

§ 1º A indicação deverá conter, no mínimo, o nome completo do representante, documentos de identificação, contato, endereço, segmento representado e condição de titular ou suplente.

§ 2º A indicação formal deverá ser assinada pelo representante legal da entidade, órgão ou instituição eleita.

§ 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a nomeação dos representantes indicados, por meio de decreto, sem interferir no mérito da escolha realizada pelas entidades, órgãos e instituições.

 

Art. 15. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 04 anos, permitida a recondução da entidade, órgão ou instituição, desde que novamente escolhida no processo eleitoral correspondente.

 

§ 1º O mandato dos conselheiros deverá, preferencialmente, coincidir com o ciclo de planejamento da saúde e com a Conferência Municipal de Saúde.

§ 2º A entidade, órgão ou instituição poderá substituir seu representante a qualquer tempo, mediante comunicação formal ao Conselho Municipal de Saúde e ao órgão gestor municipal.

§ 3º A substituição de conselheiro deverá ser formalizada por ato do Poder Executivo Municipal, quando necessário, preservada a indicação feita pela entidade, órgão ou instituição eleita.

 

Art. 16. Perderá o mandato a entidade, órgão, instituição ou representante que incorrer nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará as hipóteses de vacância, ausência injustificada, impedimento, substituição, renúncia, desligamento e recomposição da representação.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde será organizado, no mínimo, pelas seguintes instâncias:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Temáticas, Técnicas ou Temporárias, quando necessárias.

 

Art. 18. O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, sendo composto pelos conselheiros titulares, com participação dos suplentes, observadas as regras do Regimento Interno.

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Saúde será coordenado por uma Mesa Diretora, eleita entre seus membros, em reunião plenária específica, assegurada a participação dos segmentos e a observância da paridade.

 

§ 1º A Mesa Diretora será composta, no mínimo, por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, podendo o Regimento Interno prever outras funções.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os conselheiros, em reunião plenária, conforme a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

§ 3º O mandato da Mesa Diretora será definido no Regimento Interno, não podendo ultrapassar o mandato dos conselheiros.

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por requerimento da maioria simples dos membros titulares, conforme disciplinado em Regimento Interno.

 

Art. 21. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão públicas, com pauta previamente divulgada, observadas as regras de organização, participação, deliberação e registro em ata previstas no Regimento Interno.

 

Art. 22. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo previsão diversa em Regimento Interno ou em legislação específica.

 

§ 1º Cada conselheiro titular terá direito a um voto.

§ 2º O suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular, conforme regras estabelecidas no Regimento Interno.

§ 3º As deliberações do Conselho serão formalizadas por resoluções, recomendações, moções, pareceres ou outros atos próprios, conforme a natureza da matéria.

 

Art. 23. As resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde serão encaminhadas ao gestor municipal para homologação, publicação e providências cabíveis, observada a legislação vigente.

 

§ 1º O gestor municipal deverá adotar as providências necessárias para publicação das resoluções homologadas.

§ 2º Na hipótese de não homologação ou devolução de resolução, o gestor deverá apresentar justificativa formal ao Conselho Municipal de Saúde, para apreciação pelo Plenário.

§ 3º Caso a matéria deliberada seja de competência interna do Conselho Municipal de Saúde, a deliberação produzirá efeitos no âmbito do próprio Conselho, sem prejuízo de sua publicidade e registro formal.

 

Art. 24. O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de até 120 dias após a publicação desta Lei, ou promoverá a adequação do Regimento vigente, se houver, às disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros aspectos:

 

I – funcionamento do Plenário;

II – composição e atribuições da Mesa Diretora;

III – atribuições da Secretaria Executiva;

IV – organização das reuniões ordinárias e extraordinárias;

V – quórum de instalação e deliberação;

VI – direitos e deveres dos conselheiros;

VII – substituição, vacância e perda de mandato;

VIII – funcionamento das comissões temáticas;

IX – tramitação de matérias, resoluções, pareceres, recomendações e moções;

X – participação de convidados, observadores e comunidade;

XI – normas complementares necessárias ao regular funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 25. A Conferência Municipal de Saúde será realizada a cada 04 anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde do município e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde.

 

Art. 26. A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo Conselho Municipal de Saúde ou, extraordinariamente, pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde ou por outros legitimados previstos em legislação, observadas as normas do SUS.

 

Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Saúde organizar, propor, acompanhar e aprovar o regulamento, o regimento, a programação e a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde.

 

Art. 28. A Conferência Municipal de Saúde poderá ter, entre suas finalidades:

 

I – avaliar a situação de saúde no município;

II – avaliar a execução das ações e serviços de saúde;

III – formular diretrizes para a política municipal de saúde;

IV – aprovar propostas de âmbito municipal, estadual ou nacional;

V – eleger ou homologar entidades, órgãos e instituições para composição do Conselho Municipal de Saúde, quando previsto no regulamento;

VI – eleger delegados para etapas regionais, estaduais ou nacionais das Conferências de Saúde, quando cabível;

VII – deliberar sobre outros temas de interesse do Sistema Único de Saúde.

 

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA, APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá ao Conselho Municipal de Saúde condições adequadas de funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, operacional, estrutural, logístico e financeiro, respeitada a legislação orçamentária e financeira.

 

Art. 30. O apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde poderá abranger:

 

I – local adequado para reuniões;

II – equipamentos, materiais de expediente e recursos de comunicação;

III – apoio da Secretaria Executiva;

IV – divulgação de pautas, atas, resoluções, agendas e deliberações;

V – capacitações e ações de educação permanente para conselheiros;

VI – apoio à realização de conferências, plenárias, reuniões ampliadas e atividades de controle social;

VII – emissão de declarações de participação;

VIII – arquivo, guarda e organização documental;

IX – transporte, alimentação e demais condições necessárias para atividades oficiais, quando autorizadas e previstas em orçamento.

 

Art. 31. As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e da realização das Conferências Municipais de Saúde correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do Fundo Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.

 

Art. 32. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde será vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, cabendo-lhe prestar apoio operacional às atividades do Conselho, sem interferir na autonomia deliberativa do Plenário.

 

Parágrafo único. As atribuições da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33. O Conselho Municipal de Saúde deverá observar, em sua composição e funcionamento, a paridade, a autonomia dos segmentos, a publicidade dos atos, a transparência, a participação social, a impessoalidade, a moralidade administrativa e a defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 34. A atual composição do Conselho Municipal de Saúde permanecerá em exercício até a nomeação dos representantes da nova gestão, observadas as normas de transição aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo processo eleitoral correspondente.

 

Art. 35. Ficam reconhecidos os atos regularmente praticados pelo Conselho Municipal de Saúde, pelas Conferências Municipais de Saúde e pelos processos eleitorais realizados até a entrada em vigor desta Lei, desde que compatíveis com a legislação vigente.

 

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável ao SUS.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 027/2010 e suas alterações posteriores.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (23/09/2026)

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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