ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 620/2019 - AUTORIZA ALUGUEL INST. FINANCEIRA
LEI Nº 620/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOXIM A LOCAR BEM IMÓVEL PARA USO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, PARA A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, COMO POLÍTICA DE INCENTIVO À ABERTURA DE EMPRESAS FINANCEIRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar bem imóvel na área central do Município de Goioxim e transferir seu uso a instituição financeira com a finalidade de que seja instalada uma agência bancária, de modo incentivar a abertura de novas empresas desta área nesta municipalidade.
Art. 2º O Município pagará pela locação do imóvel objeto da presente lei pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 3º A escolha da instituição financeira que receberá o benefício será precedida por processo de seleção impessoal e imparcial.
Art. 4º O pagamento da locação se dará através de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 26 de junho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:0F914D42