ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 607/2021- ADM

LEI Nº 607/2021

 

SÚMULA: “CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal que será na ordem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 (doze) meses do exercício de 2020 (período de janeiro a dezembro de 2020).

 

Art. 2º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de julho de 2021.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ – PR, em 19 de junho de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:0F922289