ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à recomposição dos Subsídios dos Vereadores do Município de Realeza, até o limite da Correção Monetária concedida aos servidores públicos municipais, conforme Lei Municipal n.1.897/2020, e Instrução Normativa n.72 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Visando a manutenção da expressão monetária, a recomposição do subsidio definida no caput deste Artigo será de 4,62 (quatro vírgula sessenta e dois por cento) considerando a divulgação do índice do IPCA acumulado no período de 2023, mesmo índice utilizado para recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Heloise Gomes de Moraes
Código Identificador:0F92F476