ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.308, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: Autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios do Município de Sertanópolis, incluindo suas autarquias, SERMUSA e SAAE e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por seu representante legal, autorizado a proceder a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por cento), sobre os vencimentos vigentes em 01/01/2024, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal e artigo 389 da Lei Municipal 2.029/2012.

 

§ 1º A revisão geral de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.

 

§ 2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, incluindo a Administração Direta e Indireta, abarcando, desta forma, as autarquias SERMUSA - Serviço Municipal de Saúde e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

§ 3º A Revisão Geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais e não se aplica aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2024.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de janeiro de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 001/2024

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0F9666DB