ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.688/2.019
SÚMULA: “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º, 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2479/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2608/2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº. 2479/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso dos seguintes bens públicos:
I - Barracão Industrial 1, com área individual de 400,40 m², em um terreno individual com área de 1454,20 m², Parque Industrial, Município de Goioerê - PR. De quem olha da Rua dos Sabiás o lote, o barracão fica a 15 metros do alinhamento predial; aos fundos distancia-se em 19,90 metros da divisa; a esquerda fica a uma distância de 9,06 metros do lote e a direita confronta-se com o Barracão 2 numa distância de 30,80 metros, parte integrante da matrícula nº. 21.481 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo, que passa a integrar essa lei.
II - Barracão Industrial 2, com área individual de 400,40 m², em um terreno individual com área de 1338,68 m², Parque Industrial, Município de Goioerê - PR. De quem olha da Rua dos Sabiás o lote, o barracão fica a 15 metros do alinhamento predial; aos fundos distancia-se em 19,90 metros da divisa; a esquerda confronta-se com o barracão 1 numa distância de 30,80 metros e pela direita fica a uma distância de 14,10 metros do barracão 3, parte integrante da matrícula nº. 21.481 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo, que passa a integrar essa lei.
III - Barracão Industrial 3, com área individual de 400,40 m², em um terreno individual com área de 1332,04 m², Parque Industrial, Município de Goioerê - PR. De quem olha da Rua dos Sabiás o lote, o barracão fica a 15 metros do alinhamento predial; aos fundos distancia-se em 19,90 metros da divisa; a esquerda fica a uma distância de 13,95 metros do barracão 2 e pela direta confronta-se com o barracão 4 numa distância de 30,80 metros, parte integrante da matrícula nº. 21.481 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo, que passa a integrar essa lei.
IV - Barracão Industrial 4, com área individual de 400,40 m², em um terreno individual com área de 1323,45 m², Parque Industrial, Município de Goioerê - PR. De quem olha da Rua dos Sabiás o lote, o barracão fica a 15 metros do alinhamento predial; aos fundos distancia-se em 19,90 metros da divisa; a esquerda confronta-se com o barracão 3 numa distância de 30,80 e pela direita fica a uma distância de 14,15 metros do barracão 5, parte integrante da matrícula nº. 21.481 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo, que passa a integrar essa lei.
V - Barracão Industrial 5, com área individual de 400,40 m², em um terreno individual com área de 1319,19 m², Parque Industrial, Município de Goioerê - PR. De quem olha da Rua dos Sabiás o lote, o barracão fica a 15 metros do alinhamento predial; aos fundos distancia-se em 19,90 metros da divisa; a esquerda fica a 14,15 metros do barracão 4 e pela direita confronta-se com o barracão 6 numa distância de 30,80, parte integrante da matrícula nº. 21.481 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo, que passa a integrar essa lei.
VI - Barracão Industrial 6, com área individual de 400,40 m², em um terreno individual com área de 1305,30 m², Parque Industrial, Município de Goioerê - PR. De quem olha da Rua dos Sabiás o lote, o barracão fica a 15 metros do alinhamento predial; aos fundos distancia-se em 19,90 metros da divisa; a esquerda confronta-se com o barracão 5 numa distância de 30,80 metros e pela direita fica a 7,07 metros do lote vazio, parte integrante da matrícula nº. 21.481 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo, que passa a integrar essa lei.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº. 2479/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A concessionária deverá gerar no mínimo 05 (cinco) empregos diretos e exclusivo no imóvel objeto de concessão, comprovados pelo sistema CAGED, no início da concessão de uso do imóvel.
Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº. 2479/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - A destinação e utilização do imóvel será exclusivamente para a exploração de atividades empresariais (indústria e comércio).
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 2608/2018 que “autoriza a cessão de uso de bem público, sem ônus, para Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 24 de setembro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:0F99AE4D