ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 844/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 224.057,01(DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA

LEI No 844/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 224.057,01(DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.057,01(Duzentos e vinte e quatro mil, cinquenta e sete reais e um centavo), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 14- Secretaria Municipal de Transportes e Obras

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Transportes e Obrasl

Funcional : 15.451.0013.1119Revitaliz. de Praças e Espaços Públicos-Conv. SICONV nº 870859/18

 

xxx4.4.90.51.00.001765Obras e Instalações R$224.057,01

 

TOTAL R$ 224.057,01

 

Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 224.057,01(Duzentos e vinte e quatro mil, cinquenta e sete reais e um centavo)provenientes desuperávit. Recurso Orçamentário proveniente daanulação do empenho nº 5945 de 30/12/2019 ref.credor BOUARD & BOUARD Construção Civil Ltda.

 

Artigo. 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de outubro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:0F9A71C9