ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 206/2025 – ID Nº 3505

Processo Administrativo nº 107/2025

Dispensa de Licitação n° 39/2025

DAS PARTES:

Credenciante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

Credenciada: DE MARI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.897.111/0001-54.

DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento nº 206/2025 – ID nº 3505, cujo objeto Contratação de empresa Prestação de Serviço, de monitoramento dos indicadores de saúde da atenção primaria em saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024), que institui a nova metodologia de cofinanciamento federal para o Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência do Termo de Credenciamento por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 15 de agosto de 2026 a 14 de agosto de 2027.

DO VALOR:

Em razão da presente prorrogação e da aplicação do reajuste contratual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, os valores originalmente pactuados ficam atualizados, passando a vigorar conforme os valores reajustados abaixo.

O valor mensal passa a ser de R$ 1.932,19 (mil novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), totalizando o valor estimado de R$ 23.186,28 (vinte e três mil cento e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) referente ao período prorrogado de 12 (doze) meses.

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais do exercício de 2026, através da dotação abaixo:

372 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.40.00.00 – SER. DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COM. - PESSOA JUR. FONTE 4946

 

371 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – FONTE 4941

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na Cláusula Segunda do Termo de Credenciamento nº 204/2025 – ID nº 3503, que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência mediante interesse das partes e justificativa administrativa.

DA RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Credenciamento nº 206/2025 – ID nº 3505, não modificadas por este instrumento.

Amaporã/PR, 13 de agosto de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:0F9B7BC6