ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal 1011 de 08 de agosto de 2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria de todos os Vereadores e eu, Ângelo Andreatta, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 7º da Lei Municipal 1011 de 08 de agosto de 2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os subsídios que trata esta Lei, poderão ter sua recomposição inflacionária acumulada dos doze meses anteriores adotado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro mais benéfico desde que atendidas às disposições da Lei Complementar 101 de 2000, e com prévia autorização Legislativa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 20 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:0F9C86F1