ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 030/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, conforme segue:

 

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002- Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.1305 – Atendimento de Pessoas Carentes 

FONTE – Incentivo a Família Paranaense III

33903000- Material de Consumo R$ 60.000,00 

TOTAL......................R$ 60.000,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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