ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2795 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DE CAPITAL DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PRODIÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Planalto a utilizar receitas de capital decorrentes de alienação de bens móveis, leiloados em 1º de novembro de 2023, edital nº, para amortização do déficit previdenciário do Município junto ao Fundo de Previdência do Município de Planalto – FUNPREV, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar 101, de maio de 2000.
Parágrafo único. Para o repasse que se refere caput será utilizado o valor máximo de R$ 253.691,85 (Duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo o saldo do valor arrecado no leilão, utilizado de acordo com as restrições contidas no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2º Fica vedado a realização de amortização ou quitação de dívida parcelada junto ao regime de previdência, bem como pagamento de juros e multas decorrentes de parcelas em atraso.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação vigente e eventuais créditos suplementares, se necessário.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:0FA1FDB0