ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.239/2023

Revoga a Lei Municipal 5.060/2021, que institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME, denominado Condomínio Industrial de Paranavaí, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 5.060/2021, que institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME, denominado Condomínio Industrial de Paranavaí, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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