ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 816 / 2023 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI 663/2018

SÚMULA: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 663/2018, para prever a conversão de licença prêmio em pecúnia aos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei:

 

Lei nº. 816/2023

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 663/2018 de 27 de março de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A, com a seguinte redação:

 

Art. 8º [...]

Art. 8º-A - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de licença prêmio não gozada a servidor em atividade, observada sempre a existência prévia de recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 1º - O servidor poderá requerer a conversão pecuniária das licenças especiais não gozadas, desde que haja requerimento expresso e aceitação das condições orçamentárias, parcelamento e desconto para pagamento administrativo.

§ 2º - Poderá ser convertido em pecúnia até 2/3 (dois terços) do número de licenças com direito adquiridas em atividade.

§ 3º - A administração municipal obedecerá a ordem de requerimentos devidamente protocolados ao Departamento de Recursos Humanos.

§ 4º - As solicitações deverão ser protocoladas no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias do mês de referência para pagamento.

§ 5º - As verbas para composição da conversão em pecúnia serão as de cunho fixo na folha de pagamento.

§ 6º - A conversão será de forma indenizatória e não sofrerá descontos previdenciários, trabalhistas ou do imposto de renda.

§ 7º - Fica limitado o número máximo de conversão em 2 (duas) licenças por servidor a cada ano.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 13 de junho de 2023.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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