ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 915/2022

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.307.450,00 (um milhão e trezentos e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais), a seguir especificados:

 

02.001.04.122.0010.2002 Encargos do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 2.400,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais....................................................................... R$ 600,00

02.001.04.124.0003.2004 Atividades do Controle Interno

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 6.500,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais....................................................................... R$ 300,00

03.001.02.062.0002.2005 Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 13.400,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais........................................................................ R$ 1.200,00

04.001.04.122.0004.2006 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Administração

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 61.700,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................. R$ 34.500,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais................... R$ 50.000,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação............... R$ 56.000,00

05.001.04.123.0020.2010 Manut. Das Ativ. da Secr. M. de Finanças, Contabilidade e Planejamento

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais................. R$ 5.700,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação.................. R$ 7.000,00

06.001.12.361.0017.2022 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 200.000,00

3.1.91.13.00.00 101 Obrigações Patronais......................................................................... R$ 15.000,00

07.001.08.122.0006.2027 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 171.000,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................... R$ 7.300,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................... R$ 11.600,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação............... R$ 8.700,00

07.003.08.243.0008.6001 Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 9.000,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais....................................................................... R$ 1.100,00

 

08.001.10.122.0011.2040 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 102.000,00

3.1.90.13.00.00 303 Obrigações Patronais..................... R$ 11.000,00

3.1.91.13.00.00 303 Obrigações Patronais..................... R$ 4.000,00

3.3.90.46.00.00 303 Auxilio-Alimentação....................... R$ 10.000,00

08.002.10.301.0013.2041 Manutenção da Rede Municipal de Atenção Primária à Saúde

3.1.91.13.00.00 303 Obrigações Patronais.......................................................................... R$ 21.000,00

09.001.15.452.0021.2034 Manutenção da Iluminação Pública

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 25.200,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais........................................................................ R$ 4.500,00

09.001.15.452.0021.2064 Manutenção e Conservação de Espaços Públicos

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 177.600,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais........................ R$ 17.600,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais............. R$ 10.500,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação.................... R$ 15.200,00

09.002.15.452.0021.2037 Manutenção e Controle da Frota Municipal

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação......................................................................... R$ 6.000,00

10.001.22.661.0027.2058 Manutenção das Atividades de Apoio a Industria e Comércio

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.......................................................................... R$ 950,00

11.001.18.542.0025.1201 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................ R$ 139.500,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais............. R$ 15.900,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais...........R$ 7.900,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação............ R$ 14.000,00

12.001.23.695.0033.2063 Ações de Fomento ao Desenvolvimento do Turismo e Eventos

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 47.600,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................. R$ 10.000,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação........... R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.001.04.122.0010.2002 Encargos do Gabinete do Prefeito

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................... R$ 3.099,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxilio-Alimentação............... R$ 6.030,00

02.001.04.124.0003.2004 Atividades do Controle Interno

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação................. R$ 430,00

03.001.02.062.0002.2005 Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

3.1.90.16.00.00 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................................ R$ 75,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................. R$ 8.999,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação................... R$ 4.099,00

05.001.04.123.0020.2010 Manutenção das Ativ. da Secr. M. de Finanças, Contabilidade e Planejamento

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................ R$ 15.467,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais...................... R$ 12.084,00

05.001.99.999.9999.9999 Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00 000 Reserva de Contingência...................... R$ 200.000,00

 

06.001.12.122.0016.2014 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................ R$ 85.000,00

3.1.90.13.00.00 101 Obrigações Patronais......................... R$ 13.000,00

3.1.91.13.00.00 101 Obrigações Patronais.................. R$ 22.000,00

06.002.12.365.0018.2017 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola

3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 39.000,00

06.002.12.365.0018.2018 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche

3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 56.000,00

07.002.08.244.0009.2032 Manutenção dos Programas de Gestão do SUAS-CADUNICO –BPF

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 499,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais................. R$ 99,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais....................... R$ 99,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação................ R$ 299,00

07.003.08.243.0008.6001 Manutenção do Conselho Tutelar

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação.................. R$ 1.716,00

08.002.10.301.0013.2041 Manutenção da Rede de Municipal de Atenção Primária de Saúde

3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................ R$ 148.000,00

09.001.15.452.0021.2034 Manutenção da Iluminação Pública

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais................... R$ 3.499,00

09.002.15.452.0021.2037 Manutenção e Controle da Frota Municipal

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 13.300,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais..................... R$ 2.100,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais....................... R$ 2.999,00

09.003.15.451.0022.2065 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Urbanas

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 250.150,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................... R$ 29.999,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais................ R$ 19.620,00

10.001.22.661.0027.2058 Manutenção das Atividades de Apoio a Industria e Comércio

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 2.673,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................. R$ 4.999,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação............... R$ 6.433,00

11.002.20.606.0026.2052 Ações de Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 199.999,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais............... R$ 9.999,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais................... R$ 19.999,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação.................... R$ 29.999,00

12.001.23.695.0033.2063 Ações de Fomento ao Desenvolvimento do Turismo e Eventos

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais......................................................................... R$ 4.999,00

12.002.27.812.0030.2054 Apoio e Promoção das Atividades Desportivas

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 28.318,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais...................... R$ 5.372,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais......................... R$ 49,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação..................... R$ 6.299,00

12.002.13.392.0019.2055 Ações de Promoção e Difusão Cultural

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 29.640,00

3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais................... R$ 13.030,00

3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais.................. R$ 2.980,00

3.3.90.46.00.00 000 Auxílio-Alimentação............... R$ 5.000,00

 

Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas presente Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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