ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Procuradoria Jurídica Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009528-32.2023.8.16.0131
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO – PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP:
85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br.
EDITAL DE CITAÇÃO
DESTINATÁRIO(A)(S): Carmen Aparecida Bertol, CPF 852.855.369-87 e Modular Indústria de Concreto Ltda, CNPJ 21.191.305/0001-06.
PRAZO DE 30 dias.
O(A) Juiz(íza) de Direito Flávia Molfi de Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº Execução Fiscal nº 0009528-32.2023.8.16.0131, a qual tem por objeto taxas administrativas, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 758/2023 na data de 15/09/2023, no importe de R$ 6.296,91 na data da propositura da ação, em que é exequente MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e executado(a)(s) MODULAR INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDAe Carmen Aparecida Bertol, portadora do CPF 852.855.369-87, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s) MODULAR INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA portador(a) do CNPJ 1.191.305/0001-06 e Carmen Aparecida Bertol, portadora do CPF 852.855.369-87, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua CITAÇÃO para o prazo de 5 (cinco) dias úteis efetuar o pagamento do débito, com os acréscimos legais, além custas processuais e honorários advocatícios, no total de R$ 6.296,91 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). Nos termos da respeitável decisão proferida a seguir descrita: " 1. Compulsando os autos, percebe-se que já se esgotou todos os meios de citação do executado. Assim, com fundamento do art. 256, I, do CPC, defiro o pedido de citação por edital conforme requerido ao ev. 195.1. 2. Como Curador à parte citada por edital, nomeio o Dr. Patrik Ribeiro, OAB 88.097. 3. Com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, fixo seus honorários em R$ 400,00, para a formulação de manifestação/defesa em nome do executado em local incerto e não sabido, com fundamento no item “2.8” do tópico “ADVOCACIA CÍVEL E FAMÍLIA” da tabela honorários para advocacia dativa da OAB Paraná a serem arcados pelo Estado do Paraná. 4. Em razão da natureza de ação dos embargos à execução fiscal e da presunção de certeza e liquidez do título executivo (CDA), o(a) curador(a) nomeado(a) somente fica obrigado(a) a oferecer embargos à execução caso demonstre minimamente a existência de fatos e fundamentos capazes de, em tese, obstar a pretensão executória deduzida em juízo. Vale dizer, o oferecimento de embargos à execução fiscal, mesmo que por negativa geral, não é decorrência lógica da presente nomeação de curador especial, tampouco impõe óbice ao recebimento dos honorários fixados. 5. Caso o(a) Curador(a) Especial nomeado(a), analisando o trâmite processual, não aponte nenhum vício da execução fiscal, deverá se manifestar bojo da execução por negativa geral; do contrário opor embargos a execução fiscal. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9P PLGKZ ZCXB6 UXWVK Juíza de Direito"
O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.
O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).
Eu, Paulo Cesar Caruso, Analista Judiciário, conferi e digitei.
Pato Branco, 10 de Outubro de 2026.
FLÁVIA MOLFI DE LIMA
Juíza de Direito
OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br.
Publicado por:
Eduarda Campos
Código Identificador:0FC5B9B3