ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1358 DE 16 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional suplementar por anulação no Orçamento Geral de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,

Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 34.194,50 (trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROJ/ATIV.

1.010

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Fonte de Recursos

0776

00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de

Equipamentos pesados: Transferências

Voluntárias Federais

 

3.3.22.93.00

776

Restituição de Convênios e Transferências

8.716,47

ÓRGÃO

7.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS

 

UNIDADE

7.001

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

TRANSPORTE

 

SUBFUNÇÃO

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública

 

Proj/atividade

2.039

MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS

 

Fonte de Recursos

1745

01745.01006.03.99.01.02.2.700.0000 -

TRANSF. FEDERAL PAVIM TABOÃO

 

3.3.22.93.00

1745

Restituição de Convênios e Transferências

25.478,03

 

 

TOTAL GERAL

34.194,50

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROJ/ATIV.

1.010

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Fonte de Recursos

0776

00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de

Equipamentos pesados: Transferências

Voluntárias Federais

 

4.4.90.51.00

776

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.716,47

ÓRGÃO

7.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS

 

UNIDADE

7.001

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

TRANSPORTE

 

SUBFUNÇÃO

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública

 

Proj/atividade

2.039

MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS

 

Fonte de Recursos

1745

01745.01006.03.99.01.02.2.700.0000 -

TRANSF. FEDERAL PAVIM TABOÃO

 

4.4.90.51.00

1745

OBRAS E INSTALAÇÕES

25.478,03

 

 

TOTAL GERAL

34.194,50

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.

.

Agudos do Sul, 16 de junho de 2026.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:0FC686C1