ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1358 DE 16 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional suplementar por anulação no Orçamento Geral de 2026.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,
Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 34.194,50 (trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.001 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROJ/ATIV. |
1.010 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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Fonte de Recursos |
0776 |
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais |
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|
3.3.22.93.00 |
776 |
Restituição de Convênios e Transferências |
8.716,47 |
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ÓRGÃO |
7.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
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UNIDADE |
7.001 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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|
FUNÇÃO |
26 |
TRANSPORTE |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública |
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Proj/atividade |
2.039 |
MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS |
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Fonte de Recursos |
1745 |
01745.01006.03.99.01.02.2.700.0000 - TRANSF. FEDERAL PAVIM TABOÃO |
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3.3.22.93.00 |
1745 |
Restituição de Convênios e Transferências |
25.478,03 |
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TOTAL GERAL |
34.194,50 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.001 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROJ/ATIV. |
1.010 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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|
Fonte de Recursos |
0776 |
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais |
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4.4.90.51.00 |
776 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
8.716,47 |
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ÓRGÃO |
7.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
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UNIDADE |
7.001 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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FUNÇÃO |
26 |
TRANSPORTE |
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|
SUBFUNÇÃO |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública |
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Proj/atividade |
2.039 |
MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS |
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Fonte de Recursos |
1745 |
01745.01006.03.99.01.02.2.700.0000 - TRANSF. FEDERAL PAVIM TABOÃO |
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|
4.4.90.51.00 |
1745 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
25.478,03 |
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TOTAL GERAL |
34.194,50 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
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Agudos do Sul, 16 de junho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:0FC686C1