ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1023/2021

 LEI 1023/2021

 

“Autoriza a aquisição e a dispensa à respectiva população de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da previsão da Lei nº 14.124/2021, a adquirir isoladamente ou através de consórcios públicos e a dispensar à respectiva população vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na hipótese de descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

 

§ 1º A aquisição prevista no caput deste artigo fica condicionada à prévia aprovação das vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

§ 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1º, ou se, após submissão do pedido, a Anvisa não expedir autorização competente em até 72 (setenta e duas) horas, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em autoridades sanitárias estrangeiras e autorizadas à distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10 de dezembro de 2020, observado ainda as premissas elencadas na disposição do art. 16 da Lei nº 14.124/2021.

 

Art. 2º. Para a utilização das vacinas adquiridas nos termos desta lei, deverá ser elaborado e obedecido o Plano de Vacinação Contra a Covid-19 do Município de Bom Jesus do Sul.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do Município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo, inclusive, alterar função, subfunção e programa, resguardadas as aplicações vinculadas definidas nas demais normas.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 25 de março de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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