ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.705 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de reposição inflacionária e aumento real, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 3,81% (três vírgula e oitenta e um por cento) e aumento real de 0,19% (zero vírgula dezenove por cento), totalizando um aumento de 4,00% (quatro por cento), sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Parágrafo único: O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 2º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito por meio da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento.
Art. 3°. A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de abril de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:0FCA53B7