ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 811/2021

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2021

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte.

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2021, um crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

08.001

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

08.001.15.452.0019.1.006.

 

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

653- 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

400.000,00

Total Suplementação:

400.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

08

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

08.001

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

08.001.15.452.0019.1.006.

 

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

349- 4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

123.000,00

08.001.15.452.0019.2.041

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

354- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

356- 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

08.001.15.452.0019.2.044.

 

MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

 

372- 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15.000,00

11

 

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

11.001

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

11.001.27.812.0020.2.068.

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

534- 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

541- 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

25.000,00

540- 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

11.001.27.812.0020.2.069.

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

 

546- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

549- 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

Total Redução:

400.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 15 outubro, 2021.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:0FCA8BCA