ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669/2019
DATA: 13 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de Abono de Natal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica autorizado o pagamento de um Abono de Natal, no mês de dezembro de 2019, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a todos os servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, independentemente do nível salarial em que estejam enquadrados.
Art. 2º – O abono a que se refere o artigo 1º será pago através do cartão do Vale Alimentação instituído e autorizado através da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, e suplementadas se necessário.
Art. 4º –A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de Dezembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:0FCB681B