ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 721/2023

Súmula: Dispõe sobre a alteração do Anexo VI da Lei Municipal nº 549/2017, inserido pela Lei Municipal nº 714/2023, com acréscimo das atribuições do cargo de Engenheiro Agrônomo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Insere-se nas atribuições do cargo de Engenheiro Agrônomo do Município de Altamira do Paraná, constantes do Anexo VI, da Lei Municipal nº 549/2017, inserido pela Lei Municipal nº 714/2023, as seguintes atividades, que deverão ser exercidas pelo ocupante do referido cargo:

 

I - Realização de cadastro ambiental – CAR, realizar e promover os licenciamentos ambientais referentes à administração municipal, cumprir exigências federais e estaduais referentes a questões ambientais (meio ambiente) da administração municipal, auxiliar em defesas administrativas referentes a questões ambientais e atuar em outras questões ambientais que se fizerem necessárias à administração municipal, elaborar laudo de valor de terras para fins de financiamento, elaborar croqui para instalação de energia elétrica.

 

Art. 2º. Fica alterada a classe do cargo de Engenheiro Agrônomo do Município, que passa a integrar a Classe XIII, da Tabela do Anexo I – Vagas do Quadro Efetivo, Grupo Operacional I, Profissional, da Lei Municipal nº 549/2017 com carga horária de 30h (trinta horas) semanais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Andrade do Santos
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