ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 785/2026- SME

LEI Nº 785/2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Rio Branco do Ivaí, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos de implementação e monitoramento, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rio Branco do Ivaí, destinada à garantia do direito de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos à alfabetização, ao letramento, ao desenvolvimento das competências leitoras, escritoras e matemáticas e à aprendizagem com equidade.

§ 1.º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente de Estado, integrada ao Sistema Municipal de Ensino e ao Plano Municipal de Educação.

§ 2.º A Política observará o regime de colaboração entre União, Estado do Paraná e Município e será desenvolvida de forma articulada com as demais políticas educacionais.

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS

Art. 2.º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I — garantia do direito à aprendizagem;

II — equidade;

III — inclusão;

IV — qualidade social da educação;

V — valorização dos profissionais da educação;

VI — gestão democrática;

VII — gestão baseada em evidências;

VIII — monitoramento permanente;

IX — transparência;

X — participação das famílias;

XI — colaboração interinstitucional;

XII — melhoria contínua.

CAPÍTULO III — DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 3.º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I — garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem na idade adequada;

II — elevar a qualidade da educação, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e alfabetização matemática;

III — reduzir as desigualdades educacionais, assegurando equidade e inclusão;

IV — fortalecer a formação continuada e as práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V — promover a recomposição das aprendizagens e a melhoria contínua dos resultados educacionais;

VI — incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;

VII — instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação, transparência e aperfeiçoamento da política pública.

Art. 4.º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

I — planejamento, governança e gestão integrada das ações educacionais;

II — monitoramento e avaliação contínuos da aprendizagem e dos indicadores educacionais;

III — articulação entre as políticas públicas, os profissionais da educação, as famílias e as instituições parceiras;

IV — valorização das boas práticas pedagógicas, da inovação e da gestão baseada em evidências;

V — transparência, prestação de contas e participação social;

VI — integração entre as etapas e modalidades da educação básica, assegurando a continuidade das aprendizagens.

Art. 5.º A Política Municipal de Alfabetização será estruturada nos seguintes eixos:

I — governança, planejamento e gestão;

II — formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

III — avaliação, monitoramento e uso de evidências;

IV — fortalecimento das práticas pedagógicas, da leitura, da escrita, da alfabetização matemática e da recomposição das aprendizagens;

V — participação das famílias, comunicação pública, transparência e controle social;

VI — inovação, produção do conhecimento e disseminação de boas práticas.

CAPÍTULO IV — DA IMPLEMENTAÇÃO, GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

Art. 6.º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de sistema permanente de governança, planejamento, monitoramento, avaliação, formação continuada, comunicação institucional e participação social, coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com a finalidade de assegurar a efetividade das ações, a melhoria contínua da aprendizagem e o aperfeiçoamento da gestão educacional.

§ 1.º O Sistema Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização será regulamentado por decreto e compreenderá os mecanismos de coordenação, articulação, monitoramento, avaliação e transparência necessários à implementação da Política.

§ 2.º Constituem instrumentos da Política Municipal de Alfabetização, entre outros:

I — Plano Municipal de Alfabetização;

II — Sistema Municipal de Governança;

III — Sistema Municipal de Monitoramento das Aprendizagens;

IV — Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização;

V — Observatório Municipal da Alfabetização;

VI — Plano Municipal de Formação Continuada;

VII — Plano Municipal de Comunicação da Alfabetização;

VIII — avaliações educacionais, indicadores e painéis de monitoramento;

IX — programas, projetos e ações voltados à alfabetização, à leitura, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da qualidade da educação;

X — outros instrumentos instituídos em regulamento.

Art. 7.º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma contínua e sistemática, mediante indicadores educacionais, avaliações internas e externas, estudos técnicos, relatórios gerenciais e demais instrumentos definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento das ações educacionais, a tomada de decisão, a formação continuada dos profissionais da educação, a transparência pública e o aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 8.º O Poder Executivo assegurará a publicidade dos resultados da Política Municipal de Alfabetização por meio de relatórios periódicos, indicadores educacionais e outros instrumentos de transparência, observada a legislação aplicável.

Art. 9.º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o princípio da gestão colaborativa, mediante a participação das famílias, da comunidade escolar, dos profissionais da educação, das instituições de ensino superior, dos órgãos públicos, dos conselhos de políticas públicas e das organizações da sociedade civil.

Art. 10. O Município de Rio Branco do Ivaí promoverá ações permanentes de formação continuada e poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente, visando ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo a estrutura de governança, os instrumentos de monitoramento, avaliação, transparência, formação, comunicação, reconhecimento institucional e demais mecanismos necessários à sua execução.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jesiel Desplanches
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