ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1889/2024
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ao servidor público que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação, e proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em nível severo ou com Deficiência Grave, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, que justifique o acompanhamento ininterrupto, poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho, em até 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo único. Compreende-se como pessoa com deficiência aquele que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial grave comprovada por perícia médica ou pessoa portadora do transtorno do espectro autista (em nível severos) com o devido laudo elaborado por médico especializado.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, considera-se dependente a pessoa sobre qual o servidor exerce o poder familiar, que seja sob sua guarda ou responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) anos ou totalmente inválido de qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
Art. 3º. O benefício desta Lei aplica-se apenas aos servidores com jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, e aos servidores que possuem dois padrões de 20 (vintes) horas semanais, com este Ente Municipal.
Art. 4º. O benefício desta Lei somente será concedido se constatada, através de Avaliação Médica e Estudo Social promovidos pela Administração, a real necessidade de afastamento do servidor para acompanhamento de dependente em tratamento específico, durante horário incompatível com seu horário ou jornada normal de trabalho.
§ 1º. Para verificação do disposto no “caput” deste artigo, a inspeção médica será feita por órgãos responsáveis do Município, não tendo órgão competente, poderá ser feita em outro da rede pública de saúde.
§ 2º. Não será concedido o respectivo benefício se houver outro meio de atendimento e cuidado ao dependente portador do transtorno do espectro autista em nível severo ou com deficiência grave, como matrícula na APAE, sala de recurso, classe especial ou na rede municipal ou estadual de ensino.
Art. 5º. A redução da carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médico expedido por médico neuropsicólogo ou psiquiatra que ateste a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.
Art. 6º. São também requisitos para a concessão do benefício previsto nesta Lei:
I - Comprovação de que o requerente servidor público é a única pessoa do âmbito familiar que tem disponibilidade para cuidar da criança com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
II - Impossibilidade de realização das atribuições do cargo público no regime denominado home office ou em horários que não afetem os cuidados da criança com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, o que deverá ser atestado pelo chefe imediato da repartição na qual o servidor esteja lotado.
Parágrafo único. Não será concedido o benefício se ficar demonstrado que no âmbito familiar do servidor existem familiares com melhor disponibilidade para cuidar da criança com Deficiência Grave ou com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 7º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com Deficiência Grave ou com Transtorno do Espectro Autista, forem ambos servidores do Município, somente um deles poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista nesta Lei.
Parágrafo único. No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á em apenas um deles.
Art. 8º. A redução de que se trata esta Lei será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando-se os procedimentos e requisitos desta Lei para a concessão do benefício.
Parágrafo único. O Servidor deverá, a cada três meses, apresentar ao Departamento de Recursos Humanos comprovantes acerca da imprescindibilidade da manutenção da redução da carga horária ou jornada de trabalho, com atestados, comprovantes de acompanhamento do dependente portador da Deficiência Grave ou Transtorno do Espectro Autista, nos termos desta Lei.
Art. 9º. A Administração Pública poderá a qualquer tempo, requisitar o servidor beneficiário, informações, esclarecimentos e documentos, visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.
Art. 10. Durante o período de gozo da redução da carga horária, o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 11. Os casos omissos poderão ser regulamentados via Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:0FDAD1BD