ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2718 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Lei nº 2718 de 26 de Janeiro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, dos imóveis que especifica, e dá outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote urbano nº 01 da Quadra nº 87, da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 4.136,67 m² (quatro mil cento e trinta e seis metros e sessenta e sete centímetros quadrados), de matrícula 37.317, contendo como benfeitoria um barracão de alvenaria com área de 1.031 m² (um mil e trinta e um metros quadrados), devidamente registrados no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa MICEMETAL MULLER IND E COM - LTDA, inscrita no CNPJ 75.981.993/0001-29.
Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote urbano nº 01 da Quadra nº 87 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 4.136,67 m² (quatro mil cento e trinta e seis metros e sessenta e sete centímetros quadrados), de matrícula 37.317, contendo como benfeitoria um barracão de alvenaria com área de 1.031 m² (um mil e trinta e um metros quadrados) avaliado em R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), conforme Termo de Avaliação.
Art. 4° Constitui imóvel de propriedade da Empresa MICEMETAL MULLER IND E COM - LTDA, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote Urbano nº 13 da quadra nº 05, da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados), matrícula 12.108 avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Termo de Avaliação.
Art. 5° Além dos terrenos dispostos no Art. 4° desta Lei, o Município de Planalto receberá ainda da Empresa MICEMETAL MULLER IND E COM - LTDA a construção de duas edificações, sendo:
I - Um pré-moldado em três pavimentos com concreto armado, pré-fabricado, com dimensões externas de 12,00m x 20,00m, atingindo área total de 762,00 m² com características conforme anexo desta lei avaliado em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme Termo de Avaliação.
II - Um barracão térreo pré-moldado em concreto armado de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) aberto e coberto com estrutura metálica e telha do tipo aluzinco na cor natural com beiral de 75 cm, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme Termo de Avaliação.
Art. 6° A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município, relacionados no art. 3º desta Lei, e os imóveis de propriedade da Empresa MICEMETAL MULLER IND E COM - LTDA, relacionados nos artigos 4º e 5° desta Lei.
Art. 7° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 8° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 9° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 10. A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pelo interesse do Município no terreno de propriedade da Empresa MICEMETAL MULLER IND E COM - LTDA, e pelo interesse da empresa no terreno de propriedade do Município para ampliação da mesma.
Art. 11. Fica ainda a Empresa MICEMETAL MULLER IND E COM - LTDA, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.041 de 19 de Agosto de 2003 e 2.525 de 20 de Agosto de 2020.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO
TERMOS DE AVALIAÇÃO
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:0FDE9131