ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.554, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF do Município de Pitanga – PR, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 2º O COMDEF tem por finalidade assegurar a participação popular na formulação, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e inclusão das pessoas com deficiência, em todas as esferas da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º Compete ao COMDEF:
I – avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e à plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II – formular planos, programas e projetos da política municipal voltada à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua implementação e desenvolvimento;
III – propor mecanismos que assegurem a participação popular no planejamento, execução e controle social das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência;
IV – acompanhar o planejamento e a execução das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habilitação e reabilitação profissional, trabalho, cultura, desporto, turismo e lazer;
V – acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária do Município, indicando medidas para assegurar os recursos necessários ao cumprimento das políticas para pessoas com deficiência;
VI – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a organizações da sociedade civil que atuem no atendimento a pessoas com deficiência;
VII – acompanhar, por meio de relatórios de gestão, o desempenho de programas e projetos voltados à inclusão da pessoa com deficiência;
VIII – propor alterações nas estruturas governamentais relacionadas à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IX – oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de lei relacionados aos direitos da pessoa com deficiência;
X – emitir pareceres e prestar informações sobre temas de interesse da pessoa com deficiência;
XI – incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas relacionados à temática da deficiência;
XII – zelar pela efetividade de um sistema participativo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XIII – deliberar sobre matérias submetidas pela Secretaria responsável pelas políticas de inclusão;
XIV – aprovar critérios para o cadastramento de entidades que pretendam integrar o Conselho;
XV – receber e encaminhar denúncias, reclamações e representações relativas a violações de direitos;
XVI – manter canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII – propor campanhas educativas de prevenção de deficiências e promoção de direitos;
XVIII – requisitar informações de órgãos públicos e privados quando necessário ao exercício de suas atribuições;
XIX – manifestar-se sobre entidades públicas ou privadas que atuem na área, emitindo recomendações se necessário;
XX – avaliar anualmente a política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
XXI – realizar, juntamente com o Executivo, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XXII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As normas internas de funcionamento do Conselho, inclusive composição de comissões, processo eleitoral e outros aspectos operacionais, serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 5º O COMDEF será composto por membros dos seguintes órgãos e entidades, observada a paridade entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) 1 (um) da Secretaria de Saúde;
c) 1 (um) da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
d) 1 (um) da Secretaria de Gestão Pública;
ll – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) da área de deficiência auditiva;
b) 1 (um) da área de deficiência visual;
c) 1 (um) da área de deficiência física;
d) 1 (um) da área de deficiência intelectual.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelas respectivas Secretarias.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão oriundos de entidades legalmente constituídas há, no mínimo, um ano, diretamente ligadas à defesa, assessoramento ou representação da pessoa com deficiência.
§ 3º Na ausência de entidades em qualquer segmento, a vaga poderá ser ocupada por pessoa com deficiência atuante na defesa dos direitos do respectivo grupo.
Art. 6º A eleição das entidades representantes de cada segmento, bem como das pessoas com deficiência, dar-se-á, preferencialmente, em fórum próprio.
Parágrafo único. O órgão gestor do COMDEF criará, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, comissão organizadora do fórum de eleição dos representantes sociedade civil.
Art. 7º Os representantes governamentais serão indicados por suas respectivas Secretarias.
Art. 8º Cada membro titular terá um suplente, com plenos poderes de substituição.
Art. 9º O Conselho contará com uma Mesa Diretora composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos entre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, garantida a alternância entre os segmentos representados.
Art. 10 O Secretário Executivo será indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e aprovado pelo Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Social assegurará os meios necessários para o funcionamento do COMDEF.
Art. 11 Os conselheiros serão nomeados por decreto do Prefeito, após eleição ou indicação conforme esta Lei.
Art. 12 O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD
Art. 13 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, criado pela Lei nº 2.331, de 4 de setembro de 2020, agora regulamentado por esta Lei.
§ 1º O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sob deliberação e fiscalização do COMDEF.
§ 2º O FMDPD terá unidade orçamentária própria, integrando o orçamento geral do Município.
Art. 14 O Fundo destina-se a captar e aplicar recursos para programas, ações e projetos que promovam os direitos da pessoa com deficiência.
Art. 15 Constituem receitas do Fundo:
I – recursos de transferências da União e do Estado;
II – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
III – rendimentos de aplicações financeiras;
IV – dotações orçamentárias próprias;
V – receitas oriundas de multas aplicadas por infrações à legislação de acessibilidade;
VI – outras receitas legalmente previstas.
Art. 16 Constituem despesas do Fundo:
I – apoio a ações da política municipal de inclusão;
II – programas de capacitação e estudos técnicos;
III – manutenção do COMDEF;
IV – custeio de atividades dos conselheiros, exceto remuneração;
V – campanhas educativas e eventos de conscientização;
VI -Apoio no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. É vedado o uso de recursos do Fundo para finalidades não vinculadas à política de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 17 Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e movimentados conforme deliberação do COMDEF.
Art. 18 A Secretaria de Desenvolvimento Social encaminhará trimestralmente ao COMDEF os extratos bancários e contábeis do Fundo.
Art. 19 As instituições beneficiadas prestarão contas ao órgão gestor, que encaminhará ao COMDEF para aprovação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Revogam-se:
I – a Lei Municipal nº 1.350, de 04 de maio de 2007;
II – a Lei Municipal nº 2.331, de 04 de setembro de 2020.
Pitanga/PR, 02 de julho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:0FDEFE28