PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 069/2026

AGNALDO DE SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, de acordo com o anexo I, para o cargo de Técnico de Enfermagem(PSS), selecionado por ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, devidamente homologado através do Edital nº 005/2026, de 20/01/2026.

 

O candidato convocado terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, para apresentar à Divisão de Recursos Humanos do Município, os seguintes documentos:

 

1º. Providenciar nos serviços públicos ou privados de saúde a realização dos seguintes exames:

 

Raio-X de Tórax (com laudo);

Hemograma;

Glicemia;

Hepatite B;

 

2º. Providenciar a confecção de cópias autenticadas dos seguintes documentos pessoais:

 

a) Registro de Identidade – RG;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

e) Carteira do PIS ou PASEP (se já teve emprego anterior);

f) Carteira de Trabalho (CTPS), contendo as páginas do número da carteira, da qualificação civil e dos contratos de trabalho;

h) Comprovante de residência;

i) Diploma ou Certificado de Conclusão de curso (quando exigido para o cargo, conforme o Edital);

J) Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo (quando exigido para o cargo, conforme o Edital);

k) Certidão de Nascimento/Casamento;

l) Registro de nascimento de filho(s) de até 21 anos, ou maior, se incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho ou filho de até 24 anos, se universitário ou cursando escola técnica de 2º grau;

m) 01 (uma) foto 3x4 recente.

 

3º. Providenciar as seguintes declarações/certidões.

 

a) Declaração de Bens (modelo no ANEXO II) ou Declaração de Imposto de Renda;

b) Certidão de antecedentes criminais expedida à no máximo seis (6) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;

d) Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como de que não recebe proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.

 

Realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional

 

De posse de todos os documentos acima mencionados, o candidato deverá apresentar-se à Divisão de Recursos Humanos para encaminhamento ao médico credenciado pelo município para realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, que dar-se-á após prévio agendamento.

Após a realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, o candidato deverá encaminhar o resultado à Divisão de Recursos Humanos do município onde, caso apto, será confeccionado o devido decreto de nomeação do mesmo.

 

Se o candidato convocado não puder assumir o cargo ou manifestar desinteresse pelo mesmo, deverá procurar a Divisão de Recursos Humanos do Município para assinar a competente Declaração de Desistência ou solicitar o remanejamento de sua vaga para o final da lista de candidatos classificados.

A desobediência ou o não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo estabelecido neste edital autoriza o município a convocar o candidato seguinte na ordem de classificação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias de Agosto de 2026.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 069/2026

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

Cargo	Nome	Classif.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	INÊS RODRIGUES DOS SANTOS	5º

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu, _____________________, brasileiro(a), _______________ (estado civil), RG nº _________________, órgão emissor ______________, CPF nº _________________, residente à Rua/Avenida ________________, nº__________, complemento ________________, bairro______________, cidade___________________, estado______________, DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que tenho o direito de posse/propriedade sobre os seguintes bens: _______________

 

( ) DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, não possuir bens sob minha posse/propriedade. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

 

Local, ______de ____________ de _____________

 

____________________________

Assinatura

 

Obs: PREENCHER COM LETRA DE FORMA NÃO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO/NÃO ACÚMULO DE CARGOS

 

Eu, ____________________, portador (a) do RG n. _____________, inscrito (a) no CPF sob o n. ______________, DECLARO que:

( ) NÃO ACUMULO de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como de que não recebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.

 

( ) EXERÇO o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) constitucionalmente admitidas abaixo:

Órgão ou Empresa: ________________.

Natureza Jurídica (cargo, emprego, aposentadoria...): _______________.

Cargo ______________, remuneração _________________.

Jornada de trabalho semanal é de ___________ horas, nos horários: ____________.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• XVI - "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor;

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

• § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40:

Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

Terra Rica-PR, _____ de _________________ de 20_____. 

___________________________

DECLARANTE