ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2290/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023, com fulcro no Art. 5º da Lei Municipal n.º 2215/2022 que Institui o programa "A FORÇA DAS ARAUCÁRIAS" no âmbito do município de Bituruna observado o Art. 26 da Lei Complementar n.º 101/200 – LRF.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) assim discriminados:

 

02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.038 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA

3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

144.000,00

Total Suplementação:

144.000,00

 

Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.001 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM

2.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

144.000,00

Total Anulação:

144.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 07 de fevereiro de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:0FE21C49