ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 12/2026 - CMS
RESOLUÇÃO Nº 12 de 26 de Agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Coronel Vivida.
Dispõe sobre a aprovação da proposta de reformulação da Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL VIVIDA – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, relativas às atribuições dos Conselhos de Saúde no acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde – CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no âmbito da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Coronel Vivida, em 25 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no Relatório da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Coronel Vivida, especialmente quanto às deliberações relacionadas ao fortalecimento e à adequação do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções do Conselho Municipal de Saúde - CMS nº 07/2026 e nº 10/2026;
CONSIDERANDO a Proposta de Reformulação da Lei Municipal nº 1.718/2003, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação da legislação municipal que disciplina o Conselho Municipal de Saúde, de modo a compatibilizá-la com a legislação federal vigente e com as diretrizes nacionais aplicáveis aos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação da comunidade, o controle social e o caráter permanente, deliberativo e colegiado do Conselho Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Saúde, a Proposta de Reformulação da Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida, visando à atualização de suas disposições e à adequação de sua composição, organização, competências e funcionamento às normas vigentes, conforme proposta apresentada e aprovada pelo Plenário.
Art. 2º A Proposta de Reformulação de que trata o art. 1º será encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para análise pelos órgãos competentes, inclusive quanto aos aspectos jurídico, administrativo e legislativo, e para adoção das providências necessárias à elaboração e ao encaminhamento do respectivo projeto de lei.
Art. 3º A aprovação da proposta pelo Conselho Municipal de Saúde constitui manifestação deliberativa do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, não substituindo os procedimentos administrativos e legislativos necessários à alteração da Lei Municipal nº 1.718/2003.
Art. 4º A Proposta de Reformulação da Lei Municipal nº 1.718/2003 integra a presente Resolução para todos os fins, devendo ser encaminhada aos órgãos competentes para análise e prosseguimento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte) dias do mês de agosto de 2026.
Publique-se e Registre-se,
GILMAR ANTONIO GIARETTA.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Publicado por:
Flaviane Gubert Siqueira
Código Identificador:0FE3A009