ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL E COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS DOS SELECIONADOS NO PROCESSO DE TRIAGEM DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EDITAL Nº 06/2026.

CGFMHIS

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –

Morretes - Paraná

 

RESOLUÇÃO N° 14/2026 CGFMHIS

 

Súmula: Convocação complementar para habilitação documental e comprovação de critérios dos selecionados no processo de triagem do programa de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social – Edital nº 06/2026.

 

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MORRETES

(CGFMHIS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 19/2007;

CONSIDERANDO o edital de classificação prévia e triagem de interessados coordenado pelo Conselho Gestor e divulgado nos termos do Edital nº 04/2026;

CONSIDERANDO o indeferimento de recursos administrativos, o não comparecimento ou a desclassificação técnica de candidatos convocados na etapa anterior (posições 77 a 96), gerando a necessidade administrativa de recomposição das vagas para atingir a meta de atendimento do Programa;

CONSIDERANDO que o objeto final do certame consiste na futura edificação de unidades habitacionais por meio de empresa construtora a ser contratada pelo Município, dependendo a concessão definitiva do benefício da estrita homologação dos critérios socioeconômicos nesta fase;

RESOLVE:

Art. 1º – CONVOCAR os próximos 20 (vinte) candidatos classificados na lista de espera/suplência (posições 97 a 116), na condição de Titulares desta Convocação Complementar, conforme a listagem nominal constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Determinar que todos os candidatos listados compareçam obrigatoriamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes para providenciar a entrega dos documentos comprovatórios das condições que os habilitaram ao programa.

•  Período de Atendimento: Dias úteis compreendidos entre 16 ao dia 23 de novembro de 2026.

•  Horário: Das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

Art. 3º – No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia acompanhada dos originais dos seguintes DOCUMENTOS:

I – Documentos Pessoais:

Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF do candidato e de todos os membros do núcleo familiar;

Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável. II – Comprovação de Renda e Vulnerabilidade:

Comprovante de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (Folha de Rosto do CadÚnico);

Comprovante de rendimentos de todos os membros que residem na casa (Carteira de Trabalho, holerite, extrato de benefício do INSS/BPC ou declaração de trabalho informal/autônomo).

III  – Comprovação de Residência e Situação do Imóvel:

Comprovante de residência atualizado no nome do candidato (fatura de água, energia ou telefone);

Documentos históricos que comprovem o tempo mínimo de 3 (três) anos de residência fixa e contínua no Município de Morretes (tais como histórico escolar dos filhos, prontuário de saúde, contratos de aluguel antigos ou talões de serviços públicos anteriores);

Declaração emitida pela Defesa Civil atestando se o local de residência atual do candidato situa-se em área de risco ou área alagável.

IV  – Regularidade Patrimonial:

Certidão Narrativa Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o candidato e o cônjuge/companheiro não possuem nenhum outro imóvel registrado em seu nome.

Art. 4º – O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação exigida resultará na desclassificação automática do candidato, com a consequente chamada dos suplentes subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Morretes, 13 de novembro de 2026.

 

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO

Presidente do CGFMHIS / Comissão de Seleção

ANEXO I

 

Classificação

Protocolo

Nome

Situação

97

202661897

TATIANE LOPES DA SILVA

Suplente

98

202682703

KIMBERLLY KAILANY NOGUEIRA RIBEIRO

Suplente

99

202638848

VERÔNICA MACHADO

Suplente

100

202633053

THAIANE FERREIRA DA SILVA

Suplente

101

202650315

KAYLAINE DA CUNHA

Suplente

102

202621845

NATHALIA GONÇALVES

Suplente

103

202623025

EDINALVAAPARECIDA MARIANO

Suplente

104

202647560

ANGELA MARIA DA LUZ

Suplente

105

202613979

FLAVIANE DA LUZ BARBOSA

Suplente

106

202654648

EDILENE TEIXEIRA

Suplente

107

202652727

MARCELA CAROLO WERNEK

Suplente

108

202675204

GILSON CARDOSO BATISTA

Suplente

109

202655597

JOAO PAZINATTO NETO

Suplente

110

202617622

GUSTAVO HENRIQUE LAGES DA SILVA

Suplente

111

202602533

FRANCIELI DO ROCIO FERREIRA RIBEIRO

Suplente

112

202666758

FRANCIELE CRUZ

Suplente

113

202675277

ANDREIA BALBINA FERREIRA

Suplente

114

202679509

EDIMARA OLIVEIRA DA SILVA

Suplente

115

202681682

DORACI CARDOSO BATISTA

Suplente

116

202683665

LEODETE VEIGA DA CUNHA

Suplente


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:0FE91C78