ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1897/024 DE 19 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1897/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 214.134,54 (duzentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

0601

Departamento de Educação

 

 

1236100192.017

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

3107-SF

79.631,87

123650018.2.016

CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específico para crianças

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

31044-SF

54.966,84

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

1044

9.161,14

3.3.90.30.00

Material de consumo

31044-SF

3.131,61

3.3.90.30.00

Material de consumo

1044

32.212,09

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1044

24.867,92

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

0824400412.077

Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso

 

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

10.162,97

TOTAL

214.134,54

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023 R$

107

Salário Educação - FNDE

79.631,97

1044

Outras transferências de recursos do FNDE (Escola em TEMPO INTEGRAL)

58.098,45

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS) Fundo do idoso (VIAJA MAIS 60)

10.162,97

TOTAL...................R$

147.893,39

 

II – REDUÇÃO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

0701

Departamento de Obras e Viação

 

 

2678200292.027

Manutenção das atividades da unidade-apoio administrativo

Fonte: 000

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

– Recursos ordinários(livres)

66.241,15

(415)

 

 

 

TOTAL

66.241,15

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
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