ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1897/024 DE 19 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1897/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 214.134,54 (duzentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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0601 |
Departamento de Educação |
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1236100192.017 |
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
3107-SF |
79.631,87 |
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123650018.2.016 |
CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específico para crianças |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
31044-SF |
54.966,84 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
1044 |
9.161,14 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
31044-SF |
3.131,61 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1044 |
32.212,09 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
1044 |
24.867,92 |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1004 |
Fundo Municipal do Idoso |
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0824400412.077 |
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
3934-SF |
10.162,97 |
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TOTAL |
214.134,54 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023 R$ |
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107 |
Salário Educação - FNDE |
79.631,97 |
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1044 |
Outras transferências de recursos do FNDE (Escola em TEMPO INTEGRAL) |
58.098,45 |
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934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS) Fundo do idoso (VIAJA MAIS 60) |
10.162,97 |
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TOTAL...................R$ |
147.893,39 |
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II – REDUÇÃO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
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2678200292.027 |
Manutenção das atividades da unidade-apoio administrativo |
Fonte: 000 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
– Recursos ordinários(livres) |
66.241,15 |
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(415) |
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TOTAL |
66.241,15 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:0FEBCCA9