ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1509/2018

Súmula: Estabelece normas para instalação de feiras no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Consideram-se feiras ou eventos comerciais de caráter itinerante, para efeitos desta Lei, as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em “stands” individuais, com a participação de no mínimo 05 (cinco) ou mais comerciantes, cujo funcionamento será eventual, em período previamente determinado, não podendo ocorrer em épocas festivas.

Parágrafo Único – As feiras itinerantes configuram-se quando as empresas participantes possuírem CNPJ com registro fora do Município de Nova Prata do Iguaçu.

Artigo 2º - O Município de Nova Prata do Iguaçu autorizará a realização de feiras ou promoções de vendas de produtos de qualquer natureza, em caráter transitório nesta cidade, desde que a Empresa Promotora cumpra os seguintes requisitos:

I – Apresentar o contrato de locação do prédio onde se realizará o evento, contendo obrigatoriamente, o tempo de duração da feira, o qual não poderá ser superior a três dias.

II – Apresentar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para análise técnica, os seguintes documentos:

Planta com dimensionamento 1:100 com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, alocando os boxes ou compartimentos, com identificação numérica da área ocupada.

Planta com locação dos equipamentos de prevenção e combate de incêndios, devidamente assinada pelo Promotor do evento profissional técnico habilitado.

Laudo específico de aprovação das instalações para o evento fornecido pelo Corpo de Bombeiros, não sendo aceito laudo para as atividades corriqueiras do local onde se realizará o evento.

Laudo de instalações elétricas e hidráulicas, emitido por Engenheiro Civil ou Eletricista, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART.

Laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde, referente a praça de alimentação e instalações sanitárias do local.

Termo de Informação e Responsabilidade protocolado junto ao PROCON do Paraná de cada empresa participante, com firma reconhecida e nesse documento constar: CNPJ, cópia do contrato social ou documento equivalente, telefone fixo e celular para efeitos legais referente aos diretos do consumidor (troca e devolução).

Comprovante de pagamento de todas as taxas previstas na legislação municipal, bem como o Alvará de Funcionamento, o qual terá uma taxa de expedição de 10 (dez) UFM ao dia, exigidos tanto da empresa promotora quanto das empresas participantes.

Cópia do relatório encaminhado à Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu - ACENPI, contendo a relação dos expositores, com respectivos endereços, número do CNPJ, número da inscrição estadual e produtos a serem comercializados.

Declaração informando o endereço da cidade, onde o Promotor efetuará a troca de mercadorias que apresentarem defeito ou vício, e que intermediará as relações com o consumidor, até 30 (trinta) dias após a conclusão da feira, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Cópia do alvará específico expedido após vistoria in loco das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta Lei para a feira, de todas as empresas participantes, bem como o Promotor do evento, sendo que o mesmo terá validade de 03 (três) dias.

O extrato Simples Nacional, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes, quando se aplicar.

Cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado referente a sede do estabelecimento comercial, com as certidões de débitos fiscais e trabalhistas, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes, sendo eles:

Certidão Negativa de Débito conjunta da Receita Federal e União e Dívida Ativa.

Certidão Negativa de Débito da Receita Estadual.

Certidão Negativa de Débitos do FGTS.

Certidão Negativa de Débito de Ações Trabalhista no Estado de origem da Empresa.

Certidão Negativa Municipal.

Sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, e outras, deverá apresentar cópias autenticadas do estatuto social e da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria.

Havendo execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos ou entidade respectiva.

Relação das mercadorias e produtos a serem comercializados e notas fiscais de aquisição.

Alvará sanitário, expedido pela vigilância sanitária.

Relatório mensal de receitas brutas, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes.

Declaração anual para DASM-SIMEI, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes.

Certificado da Condição de Microempresa Individual – CCMEI, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes, quando se aplicar.

III – As instalações para a realização do evento, deverão estar concluídas pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelo Município.

IV – A feira não poderá funcionar por período superior a 3 dias.

V- A feira não poderá ser realizada no período de 15 (quinze) dias que antecede a datas comemorativas, tais como: Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, e Natal.

VI – Durante a realização do evento:

Todas as empresas participantes da feira deverão emitir nota fiscal dos produtos comercializados, com todos os elementos que permitam sua perfeita identificação para a devida garantia posterior pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, de acordo das exigências do código de defesa do consumidor.

O organizador deverá disponibilizar segurança privada com registro na Polícia Federal, na promoção de 01 (um) segurança para cada stand.

Os stands deverão estar identificados com o nome da empresa, CNPJ e telefone fixo.

O expositor que tiver reclamação registrada no PROCON e não solucionar os problemas apresentados, ficará impedido de expor em feiras futuras.

No local destinado ao evento deverá, necessariamente, existir um médico e uma enfermeira para os primeiros socorros, contratados pelos expositores.

O Local do evento deverá ter espaço físico suficiente para circulação de pessoas e mercadorias, bem como saída de emergência, devidamente sinalizadas e de fácil acesso, além de banheiros masculinos e femininos, com adaptação para portadores de necessidades especiais, com completa manutenção de higiene.

O Horário estabelecido para a feira deve seguir ao comércio local, no seu ramo (calçados, confecções entre outros).

Parágrafo 1º - É proibida a concessão de alvará para feiras itinerantes com menos de 05 (cinco) participantes.

Parágrafo 2º - As empresas que não estiverem listadas após o prazo legal, somente poderão participar do evento sob aprovação do Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Prata do Iguaçu e mediante pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor original.

Artigo 3º - Compete à Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu - ACENPI, comunicar aos órgãos de fiscalização e arrecadação sendo: Receita Federal, Receita Estadual, INMETRO, IPEM e Ministério do Trabalho.

Artigo 4º - Compete aos órgãos de fiscalização do Município e arrecadação a fiscalização in loco, no período de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a realização da feira, se todos os dispositivos da Lei foram e estão sendo cumpridos.

Artigo 5º - Compete a Vigilância Sanitária a fiscalização, quando há comercialização de produtos alimentícios e bebidas, comprovando pelo expositores e promotores do evento o atendimento à normas de segurança, segurança alimentar e de higiene.

Artigo 6º - Ocorrendo a cobrança de ingresso para a visita a feira, o valor desse ingresso não poderá exceder a 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente, obrigando-se a Empresa Promotora a destinar 50% (cinquenta por cento) da renda assim obtida a alguma entidade de serviço social, nesta cidade, a ser indicada pelo Município.

Artigo 7º - O não cumprimento das determinações contidas nesta Lei, implicará na cobrança de multa de 500 (quinhentas) UFM, que deverá ser recolhida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação expedida pelo Município, além do automático cancelamento da autorização ou alvará para funcionamento.

Artigo 8º - As feiras e eventos comerciais de que trata o artigo 1º somente poderão ser realizadas em imóveis que ofereçam condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais Leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais, excetuando-se espaços abertos, salvo autorização extraordinária prévia da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

Parágrafo Único – O organizador bem como o locador do imóvel tem responsabilidade pelos atos e eventuais danos causados durante a realização das feiras itinerantes.

Artigo 9º - Excetua-se dessa Lei eventos promovidos e/ou autorizados pela Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, desde que tenham fins exclusivamente filantrópicos e/ou beneficentes, tais como:

Eventos de natureza cultural, saúde, esportiva, educacional, filantrópica ou religiosa realizadas pelo Município, por entidades municipais ligadas à natureza do evento por instituições de interesse do Poder Público, tais como: SESC, SENAC, SENAI, FIEP e outras do gênero.

Eventos promovidos por entidades empresariais e sem fins lucrativos do município.

Eventos realizados por associações de bairros e comunitárias.

Eventos promovidos exclusivamente pelo Poder Público Municipal.

Artigo 10 – A análise dos casos omissos ficará sob a responsabilidade do Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de agosto de 2018.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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