ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento de Fiscalização
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 084/2026
Pato Branco, 14 de outubro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
CADASTRO MUNICIPAL |
CNPJ |
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23.238/2026 |
373114-0 |
28.145.364/0001-89 |
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23.051/2026 |
8224791-0 |
42.925.165/0001-14 |
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LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS |
JULLI REBONATTO |
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Fiscal de Tributos |
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização |
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Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:0FFE0B17