ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1908
LEI Nº.1908, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
599 |
Encargos Especiais |
14.1.28.843.23.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
206 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
217 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
250.000,00 |
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Anulação Dotação |
223 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
150.000,00 |
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Anulação Dotação |
468 |
Departamento Administrativo |
3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
694 |
Encargos Especiais |
14.1.28.843.23.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 469171 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
550.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 09 de Novembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:0FFEA381