ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1549 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022
SÚMULA: “Autoriza a outorga de concessão de uso de área publica por tempo indeterminado à Associação dos Moradores da Agua Viva, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, de uma área de terras denominada “IMOVEL E”, com área de 1.450,93m², objeto da matrícula nº 10.918, à Associação dos Moradores da Agua Viva, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.044.834.0001-48, estabelecida no Residencial Agua Viva, Carlópolis-Pr.
§ 1º - A concessão referida neste artigo dar-se-á por prazo indeterminado.
§ 2º - Sobre a área concedida poderão ser erguidos, construídos ou reformados, as expensas da CONCESSIONÁRIA, cercas, poços artesianos, reservatórios, casa de caseiro, salão para reuniões, administração ou qualquer outro tipo de construção para uso coletivo dos moradores do bairro.
§ 3º - As obras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um ano) contados da data da escritura pública ou do contrato de concessão.
§ 4º - A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da CONCESSIONÁRIA.
§ 5º - As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 2º - As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.
Art. 3º - Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela CONCESSIONÁRIA.
I – tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Concessão;
II - arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto arquitetônico apresentado no Departamento de Obras.
III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área concedida;
V – requerer, o competente Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento, Segurança e Saúde;
VI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;
VII - manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso;
VIII - contratar pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem desenvolvidas, sob a exclusiva competência da Concessionária, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;
IX - manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
X - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;
XI - empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem dado por concessão de direito real de uso;
XII – não repassar essa Concessão de Direito Real de Uso, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a infração, assentimento à mesma.
XIII – A concessionária deverá manter e zelar de todas as áreas publicas existentes dentro do loteamento, bem como executar as suas expensas o calçamento, colocação de sarjetas, meios fios e demais obras necessárias de uso comum, quando couber cota parte ao município, referente as áreas publicas existentes no loteamento
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à CONCESSONÁRIA, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas constantes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe na presente lei.
Art. 5º - O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Concessão, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos.
Art. 6º – Fica o imóvel descrito na presente lei desafetado de sua categoria de bem publico de uso comum para bem publico dominical.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 21 de fevereiro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:0FFEC506