ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 468/2026 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OSEIAS DE ALMEIDA PEREIRA

PORTARIA nº 468/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

Súmula: “Aplicação da Penalidade de Demissão a Servidor Público em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar”

 

Considerando, o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, instaurado por meio da Portaria nº 334/2026, de 01 de Julho de 2026;

Considerando, que a Comissão Processante, após a regular instrução do processo, assegurando a servidora o contraditório e a ampla defesa;

Considerando, que foram analisados os documentos, depoimentos, provas produzidas, manifestação defensiva e demais elementos constantes dos autos;

Considerando, o Parecer Jurídico da Procuradoria;

Considerando, finalmente, a competência desta autoridade para o julgamento do processo e aplicação da penalidade.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...

 

Resolve baixar a seguinte PORTARIA

Art. 1º - Aplicar ao servidor OSEIAS DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 2210, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de DEMISSÃO, em razão da prática da conduta apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026.

Art. 2º - A penalidade decorre da conclusão pela responsabilidade administrativa do servidor, conforme elementos constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, especialmente o Relatório Final da Comissão Processante e os demais fundamentos constantes da decisão de julgamento.

Art. 3º - A demissão produzirá seus efeitos a partir desta data, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º - Determinar ao setor competente que proceda às anotações funcionais decorrentes da aplicação da penalidade e adote as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 27 de Agosto de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:0FFEE7E4