ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.703/2019
Súmula: Altera o Art.2º da Lei Municipal nº 1.562 de 28 de Maio de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.562/2018 de 28 de Maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será creditado em contracheque, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, na forma da tabela abaixo:
|
Carga Horária |
Valor |
|
Para servidor que possui carga horária igual a 20 horas semanais |
R$ 60,00 |
|
Para servidor que possui carga horária igual a 40 horas semanais |
R$ 120,00 |
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Charles Roling - Presidente / Vereador Ademir Antunes Branco - Vice-Presidente / Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler - 1ª Secretária / Vereador Adilson Alves Garcia - 2º Secretário.)
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:1000A68A