ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº098/2026 ALTERAR A ALÍQUOTA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 2,0% PARA 2,8% EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 006/2026.
A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, através do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal 006/2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Administrativo do Doutor Ulysses Prev;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo RPPS;
DECRETA
Artigo 1º – ALTERAR a alíquota da Taxa de Administração de 2,0% para 2,8% em conformidade com o disposto no art. 1° da Lei Municipal 006/2026.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor a partir da presente data, revogados as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 13 de abril de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:10021FEC