ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1690, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 526.575,34 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 526.575,34 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), a seguir especificado:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO |
|
|
3.1.90.92.00.00.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
488.728,41 |
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos |
|
|
3.1.91.92.00.00.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
37.846,93 |
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos |
|
|
TOTAL |
526.575,34 |
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
06.001.10.122.0022.2.091 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
23.822,54 |
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos |
|
|
06.001.10.302.0031.2.081 |
Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas |
|
|
3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
220.000,00 |
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos |
|
|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
50.000,00 |
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos |
|
|
06.001.10.303.0029.2.075 |
Ações para Manutenção do Centro de Assistência Farmacêutica - CAF |
|
|
3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
220.000,00 |
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos |
|
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Contribuições Patronais |
12.752,80 |
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos |
|
|
TOTAL |
526.575,34 |
|
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 08 de abril de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:100A3002