ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 039 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 37.500,00
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
20.001.00.000.0000.0.000 – Defesa Civil
20.001.06.153.0005.1.291 – Manutenção da Defesa Civil
569- 3.3.90.32.00.00 – 1131 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...............R$ 37.500,00
Total Suplementação.................R$ 37.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Repasse da Secretaria Nacional de Defesa Civil Fonte: 1131 R$ 37.500,00
Total Receita R$ 37.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:100B7AFA