ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.064 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 61/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.064 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.010,00 (cento e sessenta e cinco mil e dez reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE |
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002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar |
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3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
130.800,00 |
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08. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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003. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins |
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4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES |
18.000,00 |
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13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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2.186. Manter e Proteger Animais |
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3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
16.210,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1491 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado, no valor de R$ 84.813,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e treze reais); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE |
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002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde |
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4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES |
18.000,00 |
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2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados |
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3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
27.000,00 |
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003. DEPARTAMENTO DE VIGILANCIAS |
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2.051. Manter o Programa - PROVIGIA |
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3.3.90.30.00.00.1491 MATERIAL DE CONSUMO |
8.987,00
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3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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2.186. Manter e Proteger Animais |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
1.210,00 |
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3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0002 – APOIO ADMINISTRATIVO |
16.210,00 |
16.210,00 |
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0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR |
130.800,00 |
27.000,00 |
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0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS |
18.000,00 |
18.000,00 |
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0028 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGIASUS |
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18.987,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins |
18.000,00 |
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1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde |
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18.000,00 |
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2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar |
130.800,00 |
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2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados |
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27.000,00 |
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2.051. Manter o Programa - PROVIGIA |
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18.987,00 |
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2.186. Manter e Proteger Animais |
16.210,00 |
16.210,00 |
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:100DD991