ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 714/2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 714/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências:

 

1 – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2-075 – Manter Serviços Rurais

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS PARA INCLUSÃO: ..............R$ 250.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações total e parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1-006 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENT. 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração

PROJETO 28.843.0202.0071 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 –Secretaria Municipal de Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2-021 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 10.000,00(dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.006 – Departamento de Esportes

PROJETO/ATIVIDADE: 27.812.0603.2-033 – Manter a Divisão de Esporte

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 5.000,00(cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2-075 – Manter Serviços Rurais

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.2-065 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1003.2-077 – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: ..............R$ 250.000,00

 

Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2019.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
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