ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 714/2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 714/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências:
1 – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2-075 – Manter Serviços Rurais
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA INCLUSÃO: ..............R$ 250.000,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações total e parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1-006 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO 28.843.0202.0071 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 –Secretaria Municipal de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2-021 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 10.000,00(dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.006 – Departamento de Esportes
PROJETO/ATIVIDADE: 27.812.0603.2-033 – Manter a Divisão de Esporte
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 5.000,00(cinco mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2-075 – Manter Serviços Rurais
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.2-065 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1003.2-077 – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: ..............R$ 250.000,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:10111E1F