ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1825/2020

LEI Nº 1825/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.756,19 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, de autoria da Mesa Diretiva, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.756,19 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), para as dotações abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2001

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

00068

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

00068

R$ 14.756,19

TOTAL

R$ 24.756,19

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da fonte de recurso 00068 – Fundo Especial da Câmara Municipal no valor de R$ 24.756,19 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) depositado na Conta da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda/PR, 28 de fevereiro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:1018E756