ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1825/2020
LEI Nº 1825/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.756,19 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, de autoria da Mesa Diretiva, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.756,19 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), para as dotações abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001-2001 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
00068 |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
00068 |
R$ 14.756,19 |
| TOTAL |
R$ 24.756,19 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da fonte de recurso 00068 – Fundo Especial da Câmara Municipal no valor de R$ 24.756,19 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) depositado na Conta da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda/PR, 28 de fevereiro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:1018E756