ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1796/2015

SÚMULA –Dispõe sobre a autorização remunerada de uso de espaço público para utilização da estrutura física do parque de eventos e instalação de barracas na 9ª Festa do Vinho nos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2015.

 

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente lei:

 

Art. 1º O chefe do Poder Executivo concederá nos termos da presente Lei, Autorização Remunerada de uso dos espaços públicos localizados no Parque Municipal de Eventos durante a 9ª Festa do Vinho, no período de 07, 08 e 09 de agosto de 2015, mediante assinatura de Termo de Autorização.

§ 1º A autorização de que trata este artigo, será remunerada com base na tabela a seguir:

 

Espaço

Ramo de Atividade

Valor Mínimo em R$

Quantidade

Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²

Comércio de alimentos

250,00

07

Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 25 m ²

Comércio de alimentos

250,00

07

Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 9 m ²

Comércio de alimentos

250,00

04

Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²

Comércio de bebidas

1.000,00

01

Espaço em alvenaria com 50 m²

Comércio de bebidas

4.000,00

1

Stand na tenda principal – 9 m²

Comércio de bebidas

2.000,00

3

Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 100 m²

Diversos

350,00

-

Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 25 m²

Diversos

250,00

-

Licença para ambulante

Diversos

100,00

-

Pavilhão fixo em alvenaria com cozinha/churrasqueira – 750 m²

Restaurante

700,00

01

Tenda provisória com 500 m²

Restaurante

700,00

01

 

Art. 2º - Os produtores rurais do município que comercializem produtos derivados de matérias primas locais terão direito a espaço gratuito, desde os mesmos estejam devidamente registrados, conforme exigências legais.

 

Art. 3º A autorização de uso de que trata a presente Lei será divulgada através de edital de chamamento público.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas, quando não observadas as condições de saúde e segurança pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer espécie remuneratória.

 

Art. 5º Os casos excepcionais serão analisados pela Comissão da Festa, que poderá decidir sobre as questões, em parecer fundamentado.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 07 de julho de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:10216FF3