ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1645, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI N° 1.645, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 038/2027
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Lei nº 1.598, de 25 de setembro de 2025, e Lei nº 1.609, de 11 de dezembro de 2025, conforme discriminação abaixo:
11. Secretaria de Saúde
01. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014.2033 – Manutenção da Gestão em Saúde
33.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
33.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
493 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...R$ 110.000,00
Total .......... R$ 110.000,00
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
I - O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita e Fonte, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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CONTA DE RECEITA |
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RECEITA |
Descrição |
Valor |
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172350010300000000 |
TETO MUNICIPAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTADO – FONTE 493 |
110.000,00 |
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TOTAL |
110.000,00 |
Total..............R$ 110.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de agosto de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:102B7443